Condenação Superveniente em Notícias

A AGU então apelou ao TRF-5 argumentando que há jurisprudência pacificada que impede o pagamento de honorários quando não houver condenação... “Quando a extinção do processo se der pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse processual, não se pode aferir, categoricamente, qual... “Há ainda precedentes do Superior Tribunal de Justiça que excluem a condenação em honorários quando, publicada nova legislação, o autor desiste da ação”, afirmou. O TRF-5 concordou com os argumentos

A perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática do crime de tortura... No tocante à alegação de que não seria possível a perda do cargo devido à superveniente aposentadoria — argumento levantado pela defesa nas contrarrazões do recurso especial —, Laurita Vaz ressaltou que... No caso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu que a decretação de perda do cargo público seria pena mais grave do que a condenação principal — fixada em dois anos e quatro meses de reclusão em

A perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática do crime de tortura... No tocante à alegação de que não seria possível a perda do cargo devido à superveniente aposentadoria — argumento levantado pela defesa nas contrarrazões do recurso especial —, Laurita Vaz ressaltou que... No caso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu que a decretação de perda do cargo público seria pena mais grave do que a condenação principal — fixada em dois anos e quatro meses de reclusão em

ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE E ESTÁVEL DO POSICIONAMENTOQUE OCORREU SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃODAS PENAS IMPOSTAS... Não é cabível o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória "(AgRg noREsp 1.663.112/SC, Rel... "Não é cabível"o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória"( AgRg no REsp1.663.112/SC , Rel

Consta, ainda, que o Juiz de Direito julgou improcedente o pedido de justificação criminal, sob o argumento de que "não se trata de prova nova superveniente à condenação apta a fundamentar pedido revisional... CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1

A desembargadora Priscilla Placha Sá, relatora do agravo, deu razão a defesa e fundamentou da seguinte forma: “Em que pese a condenação superveniente pela prática dos delitos de homicídio qualificado tentado... juízo de Maringá, de modo que – em consonância com o entendimento do STJ – resiste a competência do local onde se iniciou o cumprimento da pena, inclusive, para somar/unificar as penas caso a nova condenação

nos casos de condenação pela Justiça Eleitoral... Para a legenda, essas decisões ofendem o princípio da isonomia, pois aplicam o novo entendimento a casos de inelegibilidade derivados de condenação da Justiça Eleitoral, quando, segundo sustenta, a própria... que condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser verificadas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes

trânsito em julgado de condenação por fato praticado no passado... sobre a sanção penal cabível deve ser realizada, em regra, com base somente nos elementos existentes até o momento da prática do crime imputado, ressalvados o exame das consequências do delito e o superveniente

Portanto, por mais que o registro de candidatura para as eleições 2018 já estivesse regularizado, devido à condenação, coube o pedido de inelegibilidade superveniente, feito pelo MP Eleitoral em Mato Grosso... Procuradoria Regional Eleitoral, para que o registro de candidatura do candidato a deputado estadual Ueiner Neves de Freitas, mais conhecido como Jajah Neves, fosse indeferido, por inelegibilidade superveniente

Os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TJRS, por unanimidade, decidiram confirmar a condenação de dois irmãos que mantinham um bar com máquinas caça-níqueis em Gravataí... sociedade denota algum grau de tolerância à atividade desenvolvida de forma clandestina, o art. 50 da Lei das Contravencoes Penais não foi derrogado ou revogado pela legislação superveniente, encontrando-se... Assim, foi mantida a condenação dos réus por contravenção penal, além dos demais crimes denunciados. " Não obstante a controvérsia, ainda que se possa discutir se o comportamento hodierno de parcela da