Contrato de Cessao de Direitos Sobre Bem Imovel em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a inadimplência do clube Grêmio Football Porto Alegrense em relação a 50% do valor do contrato de cessão de direitos... O juízo de primeiro grau deferiu a penhora sobre a renda do Grêmio, em substituição à penhora do bem imóvel de sua propriedade, que teria valor superior ao da dívida... Execução Diante do inadimplemento da segunda parcela, o Flamengo moveu ação para execução do contrato de cessão

De costume diversas Prefeituras embasadas em legislação local exigem o recolhimento do ITBI nas cessões de direito dos contratos de promessa de compra e venda, ou seja, ao realizar a venda de uma unidade... Todavia, o STF ao julgar o Recurso Repetitivo fixou e delimitou que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade... Frisa-se o que fixou como indevido é a cobrança do ITBI na cessão de direitos não na escritura propriamente dita

Havendo a cessão de posse sem anuência dos demais coproprietários, caberá ação de reintegração de posse contra o terceiro (Tartuce, Manual de Direito Civi)... Embora pareça lógico imaginar que o locador seja proprietário do imóvel, nada impede que o mero possuidor alugue o bem de que não tenha a titularidade... Sobre o imóvel de titularidade de diversos proprietários o direito brasileiro adotou a teoria da propriedade integral ou total, ou seja, cada condômino tem a propriedade plena e total sobre o imóvel

Para a CDHU, se fosse admitido a CDHU outorgar contrato definitivo – com força de escritura pública – em nome de qualquer pessoa que apresentasse um contrato de cessão de direitos (ou vários contratos... Antes do contrato do requerente, o imóvel já havia sido negociado duas vezes, por meio de “cessões de direitos”, instrumentalizados por contratos de gaveta... Ao se defender, a CDHU alegou que celebrou contrato de promessa de compra e venda com os mutuários originais em 1983, e que, não autorizou ou concordou com a cessão de direitos, realizada pelo contrato

de compra e venda de bens imóveis e de cessão de direitos decorrentes de promessa de compra e venda... Assim sendo, a promessa de compra e venda e/ou a cessão de direitos decorrentes da promessa de compra e venda não transmitem a propriedade do imóvel, mesmo porque são meras "promessas"... Além disso, alguns oficiais de cartórios de registro de imóveis continuam se recusando a averbar os referidos contratos nas matrículas dos imóveis sem que haja prova do recolhimento do ITBI, diante da

o bem... Manteve, contudo, a vedação à cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do SFH, sem a intervenção obrigatória da instituição financeira, realizada posteriormente àquela data”, afirmou o relator... pelo agente financeiro, o bem sofra a menor depreciação possível

Contrato de compra e venda; 2. Contrato de cessão de direitos; 3. Comprovantes de pagamento do imóvel (recibos, cheques, nota promissória, depósitos, etc.) 4... Contrato de locação ou comodato; 12. Fotos; 13. Testemunhas... Em tese, todo e qualquer documento que comprove a responsabilidade e utilização do imóvel pode contar a história da posse e consequentemente servir de prova para usucapião

Vejamos: · O imóvel é um bem de família; · Hipoteca; · Loteamento; · Existe um contrato de locação; · Penhora, arresto, sequestro; · Servidão; · A existência de um usufrutuário; · Formas restritas de usufruto... de integralização de cota social; · Alienação fiduciária e cessão fiduciária de créditos imobiliários; · Imissão provisória na posse do imóvel; · Direito de superfície; · Concessão de uso especial para... “puxadinhos” e edículas como imóveis com registros autônomos: o direito de laje; · Desapropriação

de direitos de compra e venda de imóvel sem o devido registro em cartório de imóveis... Se a transferência da propriedade se torna eficaz somente a partir do registro, pretender a cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de cessão de direitos implicaria considerar constituído o crédito... Dessa forma, o STF entendeu que é descabida a exigência tributária feita por municípios, de recolhimento do ITBI sobre celebração de contratos de cessão de direitos, vez que a obrigação tributária só nasce

As empresas e os seus sócios, por sua vez, alegaram que os imóveis lhes foram cedidos em comodato e que, não tendo havido denúncia do contrato de comodato, não seria cabível o arbitramento de aluguéis... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando cessado o comodato de imóvel comum, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, o condômino privado da sua posse tem o direito... bem, cabendo ao comodatário, até restituí-lo, pagar aluguel pela posse injusta