Crime de Calunia Contra Funcionário Público, em Razão do Exercício de Suas Funções em Notícias

Os incisos preveem causas de aumento de pena, respectivamente, se o cometimento do crime ocorrer contra funcionário público em razão de suas funções, e na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite... Mesmo depois de todos os esclarecimentos, o governador continuou a macular a honra de um procurador em pleno exercício das funções, afirmou... De acordo com seu voto, a exasperação da pena em razão da proteção maior aos servidores públicos é inconstitucional

- Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela... público no exercício da função ou em razão dela é crime de desacato... Isto porque o delito em questão exige o dolo específico de humilhar ou menosprezar funcionário público determinado. A ofensa, ademais, deverá ser proferida em razão da função do ofendido

Ele cometeu o crime previsto no artigo 138 (calúnia) combinado com o artigo 141 , inciso II (contra funcionário público, em razão de suas funções) do Código Penal... Atuando em causa própria, o réu, preliminarmente, defendeu a falta de condição para o exercício da ação penal, em razão da inexistência do crime de calúnia diante da prerrogativa que o advogado possui... ‘‘São situações totalmente distintas, além, é lógico, de não caracterizar crime de calúnia, porque em nenhum momento o denunciado afirmou que a suposta vítima incorreu na prática do crime, mas sim que

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa... Desacatar nada mais é do que " menosprezar a função pública exercida por determinada pessoa , ou melhor, ofende-se o funcionário público com a finalidade de humilhar a dignidade e o prestígio da atividade... Em suma, para a CIDH, as leis de desacato restringem indiretamente a liberdade de expressão , porque carregam consigo a ameaça do cárcere ou multas para aqueles que insultem ou ofendam um funcionário público

A norma sob análise prescreve que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela implica em pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa... crime... difamação e calúnia, a depender do enquadramento da prática realizada ( REsp 1.640.084/SP )

Com a acusação, o homem, preso em flagrante, foi denunciado nas sanções do artigo 138 , combinado com o artigo 141 , incisos II e III , também do Código Penal : calúnia contra funcionário público na frente... O crime de concussão (exigir dinheiro ou vantagem em razão da função) está tipificado no artigo 316 do Código Penal... Isso quer dizer que, para se defender, ele poderá imputar crime a agente policial. O entendimento levou a 3ª

Com a acusação, o homem, preso em flagrante, foi denunciado nas sanções do artigo 138 , combinado com o artigo 141 , incisos II e III , também do Código Penal : calúnia contra funcionário público na frente... O crime de concussão (exigir dinheiro ou vantagem em razão da função) está tipificado no artigo 316 do Código Penal... Isso quer dizer que, para se defender, ele poderá imputar crime a agente policial. O entendimento levou a 3ª

Conforme o seu voto, a exceção da verdade é a possibilidade de o acusado provar que é verdadeira a acusação feita contra o ofendido, livrando-se dos crimes de calúnia e difamação contra funcionário público... A Corte entendeu que o deputado, ao proferir as palavras ofensivas publicadas pelo Jornal, estaria protegido pela imunidade parlamentar, em razão do exercício de sua função... no exercício de sua função, por atipicidade da conduta

É essencial para a configuração do delito que o funcionário público esteja no exercício da função, ou, estando fora, que a ofensa seja empregada em razão dela... Não se pode despojar a pessoa de um dos mais delicados valores constitucionais, a dignidade da pessoa humana, em razão do “status” de funcionário público (civil ou militar)... Portanto, para a configuração do crime, não é necessário que o funcionário público se sinta ofendido, sendo indispensável que o menoscabo tenha alvo certo, de forma que a vítima deve ouvir a palavra injuriosa

De acordo com nota divulgada pelo Tribunal de Justiça do Rio, os crimes praticados pelo grupo estão tipificados no Código Penal nos artigos 138 (calúnia), 140 (injúria), 141 (inciso II - contra funcionário... Contudo, em se tratando de uma magistrada no exercício das suas funções, representante de um Poder do Estado, se mostra mais que necessária a garantia da Ordem Pública, que, sem dúvida, restou abalada”... em razão de suas funções), 344 (usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir