Diminuição da Tentativa - Art. 14 , Ii do Cp em Notícias

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121 , § 2º , I E IV , C/C O ART. 14 , II , E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). NULIDADE NA ELABORAÇÃO DE QUESITO. INEXISTÊNCIA. DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ... AGRAVANTE DO ART. 62 , I , DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA PARA O MANDANTE DO DELITO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE, EM TESE... Em princípio, não é incompatível a incidência da agravante do art. 62 , I , do Código Penal com autoria intelectual do delito (mandante). 7

II , do Código Penal , sendo a conduta imputada ao paciente crime impossível... Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o flagrante preparado e absolver o paciente do crime do art. 217-A , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal... Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 11 meses e 1 dia de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto nos artigos 241-D do ECA e 271- A, c/c art. 14 , II

inciso II , ambos do Código Penal Brasileiro (CPB)... Por se tratar de crime de tentativa, foi aplicado a diminuição prevista no art. 14, parágrafo único do CPB e a pena foi reduzida em 1/3, ficando em 14 anos de reclusão... júri popular pelo crime de homicídio qualificado tentado, com penas previstas no art. 121 , parágrafo 2º , incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), combinado com o art. 14

Ele incorreu nas sanções do art. 155 , § 4.º , inciso II , combinado com o art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal (furto qualificado na forma tentada)... Depois dirigiu-se ao caixa para efetuar o pagamento de sua compra, momento em que foi surpreendido pelo proprietário do supermercado, que constatou a tentativa de furto... O relator do recurso, desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, em seu voto, ponderou: No caso ora em análise, o magistrado, ao analisar o contido nos autos, optou pela diminuição da pena privativa

inciso II , ambos do Código Penal Brasileiro (CPB)... Por se tratar de crime de tentativa, foi aplicado a diminuição prevista no art. 14, parágrafo único do CPB e a pena foi reduzida em 1/3, ficando em 14 anos de reclusão... júri popular pelo crime de homicídio qualificado tentado, com penas previstas no art. 121 , parágrafo 2º , incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), combinado com o art. 14

Essa mesma baliza inicial é a que costumeiramente habilitava o poder punitivo estatal, como se depreende da tentativa simples (artigo 14 , II do CP ) e da participação (artigo 31 do CP ). Pois bem... Apesar de já estar em fase avançada no iter criminis , o indivíduo é punido com base na pena do crime consumado reduzida de um a dois terços (artigo 14 , II do CP )... Cuida-se de verdadeira tentativa antecipada , com outro parâmetro de diminuição de pena

Depreende-se dos autos que o juiz singular condenou o ora paciente, pela prática do crime previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II , e § 2º-A, inciso I, c.c. artigo 14 inciso II , na forma do artigo 70... Ressalta que o crime não se consumou, em verdade, o paciente mal iniciou a execução do delito e, não por outro motivo, a causa de diminuição da pena pela tentativa incidiu no patamar máximo... O comando do parágrafo único do art. 68 do Código Penal ("No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo

O art. 14 , II do Código Penal nos ensina que diz se tentado o crime "quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente". De acordo com o prof... I, Atlas, São Paulo: 2006, pág. 149) Conforme a redação do parágrafo único do art. 14 do Código Penal , pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços... Diz-se consumado do crime, de acordo com o artigo 14 , I do Código Penal , quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal

Por seu turno, o acusado requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14 , II do Código Penal para o crime de lavagem de capitais em razão de o crime não ter se consumado.

Por seu turno, o acusado requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14 , II do Código Penal para o crime de lavagem de capitais em razão de o crime não ter se consumado.