Direito em Tese em Notícias

Processo n. 0034815-21.2011.4.01.3800 /MG Fonte: https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/9979/tnu_revisa_tese_relacionada_ao_direito_de_celeti... Na ocasião, a Turma de origem entendeu que o empregado de empresa pública, mesmo quando irregularmente contratado sem concurso público, tinha direito ao benefício... nos seguintes termos: "O empregado celetista cujo contrato com a Administração Pública tenha sido declarado nulo em razão da ausência de concurso público não tem direito ao benefício do seguro-desemprego

Quero compartilhar com vocês uma novidade importante do STJ: foram divulgadas 11 novas teses sobre a perspectiva de gênero na última edição da ferramenta "Jurisprudência em Teses"... Edição 210 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente... É possível o indeferimento da prisão domiciliar às presas gestantes, mães de menor ou responsáveis por pessoa com deficiência, após juízo de ponderação entre o direito à segurança pública e a aplicação

Afasta-se a proteção conferida pela Lei n. 8.009 /1990 ao bem de família, quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução... Conheça a íntegra da edição atualizada e dos julgados relacionados às teses firmadas AQUI . Vamos conhecer as teses atualizadas sobre o bem de família... Jurisprudência em teses - Edição 44 . Edição revisada e atualizada em 20/01/2023

STJ, e essa omissão afronta o direito do réu de ter suas teses devidamente analisadas, nos termos do artigo 315 do Código de Processo Penal ( CPP )... Segundo o ministro Gilmar Mendes, a omissão configura cerceamento do direito de defesa... A seu ver, houve “atropelo de etapa processual relevante”, o que indica cerceamento de direito de defesa. Fonte: Supremo Tribunal Federal

Amigos, O STJ divulgou 10 teses sobre julgamentos com perspectiva de gênero na mais recente edição da ferramenta "Jurisprudência em Teses"... Reproduzo, abaixo, essas teses e não se esqueça: Acesse AQUI a Edição 208 e conheça os julgados e as razões das teses definidas . Até a próxima e um abraço... A exposição pornográfica de imagem, sem o consentimento da vítima, viola os direitos da personalidade com propensão a configurar grave forma de violência de gênero

Jurisprudência em teses - Edição 208: Dos direitos da pessoa com deficiência . Divulgado em 10.03.2023... O tema desta nova edição é especialmente importante, pois as teses veiculadas estão relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência... Abaixo, reproduzo as 11 novas teses divulgadas na edição 208 da ferramenta. ⚠️Não se esqueça de acessar AQUI o caderno de teses para conhecer os julgados e suas razões, ok? Abraços e até a próxima

➡️ Petições Imobiliárias 2022 - Modelos completos de Petições de um das áreas mais rentáveis do direito... O Tribunal considerou, ainda, que, se invocarem a tese com a intenção de gerar nulidade, os advogados não poderão pedir novo julgamento do Júri... Princípios violados A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado

Entenda essa tese Para quem não conhece a revisão da vida toda, se trata de uma tese onde os aposentados do INSS vão até à justiça para solicitar que sejam incluídas em suas aposentadorias as contribuições... O Procurador-Geral da República Augusto Aras também se manifestou e argumentou no sentido de apoiar o direito dos segurados... O julgamento foi iniciado na quarta-feira (30) e contou com a manifestação de representantes do INSS e de entidades que estão representando os direitos dos segurados

Olá, A nova edição da ferramenta jurisprudência em teses trouxe 10 teses do STJ sobre a aplicação das medidas protetivas na Lei Maria da Penha - Lei 11.340 /2006... Vamos conhecer as novas teses da edição? ⚠️Não se esqueça de acessar AQUI o caderno de teses 206 para conhecer os julgados e suas razões, ok? Abraços e até a próxima... não fixam prazo para a vigência das medidas protetivas de urgência, entretanto sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, pois não é possível a eternização da restrição a direitos

A tese afirma que os acordos e convenções coletivas que consideram a adequação setorial negociada e estabelecem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas são válidos, desde que respeitem os direitos... O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu um acórdão que estabelece uma importante tese sobre acordos coletivos, destacando a sua constitucionalidade... ao direito brasileiro e outras normas que estabelecem garantias mínimas de cidadania