Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes em Notícias

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a multa cominada. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 19 de Agosto de 2019... No caso dos autos, os embargos de declaração manejados discutem, unicamente, a multa anteriormente cominada, o que constitui matéria inteiramente nova. 4... Impossível, assim, negar conhecimento aos embargos por falta de pagamento da multa. 5

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC . CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. OFENSA CARACTERIZADA. 1... aos embargos de declaração... Apenas excepcionalmente admite-se que os embargos de declaração – espécie recursal ordinariamente integrativa - tenha efeitos modificativos, sendo imprescindível, para tanto, a constatação da presença

Em sua decisão, o STJ firmou-se pela não aceitação dos efeitos infringentes nos embargos de declaração... Há quem defenda que efeito infringente é o mesmo que efeito modificativo, utilizando como fundamento o artigo 897 - A da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ), segundo o qual "Caberão embargos de declaração... Fala-se em efeito interruptivo, pois, de acordo com o CPC , os embargos declaratórios interrompem o prazo para a interposição de outro recurso ( Art. 538 - Os embargos de declaração interrompem o prazo

Segundo o ministro, em casos excepcionais, o STF admite que embargos de declaração tenham efeitos infringentes... O ministro Celso de Mello, em voto pelo provimento dos embargos, observou que, embora a jurisprudência do STF aceite embargos de declaração com efeitos infringentes, eles não são cabíveis para corrigir... da Segunda Turma do STF que, ao apreciar embargos de declaração, havia reformado o acórdão inicial

A dúvida que resta, contudo, diz respeito à aplicabilidade de tal dispositivo, com efeitos infringentes, nos casos em que a tese seja consolidada após a interposição dos embargos de declaração... Com efeito, nos termos do entendimento majoritário da 1ª Turma do STF, proferido no âmbito da Reclamação 15.724/PR , é possível atribuir efeitos infringentes a embargos declaratórios interpostos anteriormente... Nesse sentido, os embargos de declaração tiveram ampliadas as suas hipóteses de cabimento, uma vez que o legislador atribuiu novo sentido à concepção de decisão judicial omissa

Segundo o ministro, em casos excepcionais, o STF admite que embargos de declaração tenham efeitos infringentes... O ministro Celso de Mello, em voto pelo provimento dos embargos, observou que, embora a jurisprudência do STF aceite embargos de declaração com efeitos infringentes, eles não são cabíveis para corrigir... da Segunda Turma do STF que, ao apreciar embargos de declaração, havia reformado o acórdão inicial

aos embargos de declaração... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC . CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. OFENSA CARACTERIZADA... Apenas excepcionalmente admite-se que os embargos de declaração – espécie recursal ordinariamente integrativa – tenha efeitos modificativos, sendo imprescindível, para tanto, a constatação da presença

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou ontem (6/12) os embargos de declaração em apelação criminal dos réus condenados na Operação Rodin... Abaixo a conclusão da turma em relação ao mérito dos embargos declaratórios: Os desembargadores deram parcial provimento aos embargos de declaração de Denise Nachtigall Luz, Hermínio Gomes Júnior, Carlos... A 7ª Turma negou provimento aos embargos de declaração do Ministério Público Federal, de Patrícia Jonara Bado dos Santos, de Marco Aurélio da Rosa Trevizani, Eduardo Wegner Vargas Alfredo Pinto Telles

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou ontem (6/12) os embargos de declaração em apelação criminal dos réus condenados na Operação Rodin... Abaixo a conclusão da turma em relação ao mérito dos embargos declaratórios: Os desembargadores deram parcial provimento aos embargos de declaração de Denise Nachtigall Luz, Hermínio Gomes Júnior, Carlos... A 7ª Turma negou provimento aos embargos de declaração do Ministério Público Federal, de Patrícia Jonara Bado dos Santos, de Marco Aurélio da Rosa Trevizani, Eduardo Wegner Vargas Alfredo Pinto Telles

No caso apreciado, ele considerou que o TJBA emprestou efeitos infringentes aos embargos em hipótese manifestamente incabível... A parte contrária entrou com embargos de declaração, que foram acolhidos com efeitos modificativos para reconhecer a legitimidade passiva do Bradesco para responder pela execução de uma condenação contra... Previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial