Exclusão da Base de Cálculo da Pensão Alimentícia em Notícias

A TNU também entendeu que a possibilidade da autora pedir pensão alimentícia ao cônjuge do qual já se acha separada no âmbito do Direito de Família, além de depender da capacidade econômica do ex-marido... O acórdão considerou ainda a possibilidade de que a autora, com base no art. 1.704 do Código Civil , solicitasse pensão ao ex-marido... A exclusão deve ocorrer com base na aplicação do artigo 34 do Estatuto do Idoso que disciplina que benefício de valor mínimo concedido a idoso não entre no cômputo da renda de novo benefício assistencial

A TNU também entendeu que a possibilidade da autora pedir pensão alimentícia ao cônjuge do qual já se acha separada no âmbito do Direito de Família, além de depender da capacidade econômica do ex-marido... O acórdão considerou ainda a possibilidade de que a autora, com base no art. 1.704 do Código Civil , solicitasse pensão ao ex-marido... A exclusão deve ocorrer com base na aplicação do artigo 34 do Estatuto do Idoso que disciplina que benefício de valor mínimo concedido a idoso não entre no cômputo da renda de novo benefício assistencial

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Pensão alimentícia. Base de cálculo... Assim, sendo as diárias de viagem e tempo de espera indenizado verbas de natureza manifestamente indenizatórias, não há incidência da pensão alimentícia sobre tais valores... DESTAQUE Não incide desconto de pensão alimentícia sobre as parcelas denominadas diárias de viagem e tempo de espera indenizado

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Pensão alimentícia. Percentual sobre os rendimentos líquidos. Horas extras. Base de cálculo. Integração... Destaque O valor recebido a título de horas extras integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante... Assim, o valor recebido pelo alimentante a título de horas extras possui natureza remuneratória, integrando a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor

Exclusão da receita decorrente da alienação dos bens arrendados do ativo permanente (não circulante) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime cumulativo... Dedução da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Possibilidade. Lei n. 9.718 /1998, art. 3º , §§ 5º e 6º. Normas especiais. Art. 3º , § 2º , da Lei n. 9.718 /1998. Norma geral... Mãe viúva beneficiária de pensão por morte. Qualidade de dependente

Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não... Possibilidade de exclusão legal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Cumprimento dos requisitos legais. Aplicação do art. 10 da Lei Complementar n. 160 /2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973 /2014... ou inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária

A TNU também entendeu que a possibilidade da autora pedir pensão alimentícia ao cônjuge do qual já se acha separada no âmbito do Direito de Família, além de depender da capacidade econômica do ex-marido... O acórdão considerou ainda a possibilidade de que a autora, com base no art. 1.704 do Código Civil , solicitasse pensão ao ex-marido... A exclusão deve ocorrer com base na aplicação do artigo 34 do Estatuto do Idoso que disciplina que benefício de valor mínimo concedido a idoso não entre no cômputo da renda de novo benefício assistencial

Base de cálculo. Valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Exclusão. Impossibilidade... Bases de cálculo distintas em relação aos litigantes. Distribuição proporcional. Grau de êxito. Art. 85, § 2º, do CPC/2015... Assim, considerando a possibilidade de mensurar o valor relativo à obrigação de fazer, tal montante deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais

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Base de cálculo. Valor efetivo da operação. Restituição de diferença. Art. 166 do CTN . Inaplicabilidade. Juízo de retratação... Base de cálculo. Créditos do REINTEGRA. Medida Provisória n. 651 /2014, convertida na Lei n. 13.043 /2014. Data limite de incidência... Ocorre que, realizada a operação que se presumiu, a base de cálculo revelou-se inferior à presumida. Esse fato superveniente é que faz nascer o direito do contribuinte