Execução de Título Extrajudicial Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) em Notícias

de ajustamento de conduta”... A decisão leva em conta que a usina assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho visando ao preenchimento das vagas... O TAC, segundo o ministro, tem eficácia de título executivo extrajudicial, e compete à Justiça do Trabalho executar as obrigações nele estipuladas

nas cláusulas do termo de ajustamento de conduta... dos contratos às cláusulas previstas no termo de ajustamento de conduta, mediante aditivo contratual, no prazo de 60 dias, a partir da assinatura do TAC... Os quatro ramos do Ministério Público na Paraíba (MPF, MPPB, MPC e MPT) celebraram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o governo estadual para regulamentar a contratação de organizações sociais (

Municipal de São Benedito, que descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MP em 19 de fevereiro último... Diante do fato, foi instaurado um Inquérito Civil Público e firmado o Termo de Ajustamento de Conduta 02/2014, visando à regularização das contratações... O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de São Benedito, entrou com uma Ação de Execução por Quantia Certa com Base em Título Executivo Extrajudicial contra a Prefeitura

de ajustamento de conduta”... A decisão leva em conta que a usina assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho visando ao preenchimento das vagas... O TAC, segundo o ministro, tem eficácia de título executivo extrajudicial, e compete à Justiça do Trabalho executar as obrigações nele estipuladas

Em decisão recente, a 6ª Turma do TRT-MG manifestou o entendimento de que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre empregadores e o Ministério Público do Trabalho é passível de execução imediata... Se o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o executado e o Ministério Público do Trabalho claramente não condicionou a incidência das multas nele ajustadas à prévia lavratura de... Ficou registrado no documento que o TAC tem força de título executivo extrajudicial, ou seja, pode ser executado diretamente, independente de processo de conhecimento

Em decisão recente, a 6ª Turma do TRT-MG manifestou o entendimento de que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre empregadores e o Ministério Público do Trabalho é passível de execução imediata... Se o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o executado e o Ministério Público do Trabalho claramente não condicionou a incidência das multas nele ajustadas à prévia lavratura de... Ficou registrado no documento que o TAC tem força de título executivo extrajudicial, ou seja, pode ser executado diretamente, independente de processo de conhecimento

Em decisão recente, a 6ª Turma do TRT-MG manifestou o entendimento de que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre empregadores e o Ministério Público do Trabalho é passível de execução imediata... Se o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o executado e o Ministério Público do Trabalho claramente não condicionou a incidência das multas nele ajustadas à prévia lavratura de... Ficou registrado no documento que o TAC tem força de título executivo extrajudicial, ou seja, pode ser executado diretamente, independente de processo de conhecimento

Execução de título extrajudicial nº 5004019-21.2015.4.04.7200... Segundo o MPF, as partes não comprovaram o cumprimento do TAC, o que levou a procuradoria a requerer a sua execução... A Justiça Federal determinou que a Associação de Pescadores de Canasvieiras (Apescan), o Município de Florianópolis (SC) e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) comprovem o cumprimento do termo

Já a segunda ação proposta pelo MP, visa a execução judicial do Termo de Ajustamento de Conduta pelo seu não cumprimento... O não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público Estadual (MPE) com os organizadores do show da dupla 'Victor Léo', ocorrido no município de Sinop, no dia 27 de... Segundo o autor das ações, o Promotor de Justiça Nilton César Padovan, as ações civis propostas foram: Consumerista de Indenização por Danos Morais e Coletivos e de Execução de Título Extrajudicial

A ação se refere à execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado no ano de 2007 entre o Ministério Público Estadual, o Ministério Público do Trabalho e a Prefeitura Municipal de Campo Grande... O Termo de Ajustamento de Conduta ainda dispôs a algumas obrigações de fazer à Prefeitura Municipal de Campo Grande, dentre elas: a) contratar pessoal para o preenchimento de cargos e empregos para a vigilância... de Obrigação de Fazer em Título Executivo Extrajudicial com Pedido Liminar em desfavor da Prefeitura Municipal de Campo Grande, representada por seu Prefeito Municipal Alcides Jesus Peralta Bernal