Exercício de Autotutela Pela Administração Pública em Notícias

da Administração Pública em confronto com decisão judicial... A manifestação relata que o exercício da autotutela pela Administração Pública, ou seja, o próprio poder de corrigir os atos administrativos, não tem força para afastar decisão judicial, proferida nos... No caso em análise, o poder de autotutela esbarra na impossibilidade de a Administração Pública ratificar ato já declarado ilegal pelo Poder Judiciário, em decisão transitada em julgado, opina

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência... A proposta de tese é do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, relator do recurso que discute a possibilidade de um ato administrativo ser anulado pela Administração Pública mesmo... "Reconheço o poder-dever da administração pública revisitar seus atos, em procedimento administrativo, com a observância do devido processo legal, como uma manifestação do obrigação de velar pela supremacia

De acordo com ação, o artigo 10 da Lei 10.177 /1998 dispõe que “a administração pública anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo... “A própria União, ao editar a Lei de Processo Administrativo Federal, estipulou o prazo limite de cinco anos para o exercício da autotutela administrativa

A Primeira Seção, de forma unânime, concluiu, assim, que deve ser prestigiada a atitude da administração quando ela, no exercício da autotutela, na promoção da igualdade e da segurança jurídica, decide... estabeleceu a seguinte tese: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição ( artigo 191 do Código Civil ), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a administração pública... pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado"

O STF fixou, em repercussão geral, a tese de que "no exercício do poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria

Segundo ele, “se até mesmo ao particular é excepcionalmente garantida, em caso de turbação ou esbulho, o exercício da autotutela, certamente a administração pública poderá também exercê-la”... Por outro lado, o professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Adilson Abreu Dallari opinou que a administração pública pode, sim, exercer a autotutela para reaver... Em caso de ocupação de seus bens, a administração pública pode retomar a posse deles sem autorização judicial, devido à autoexecutoriedade dos atos administrativos

A autotutela da administração pública – o dever/poder de anular atos ilegais e contrários aos interesses públicos e revogar os inconvenientes –, explicou a ministra, devem ser exercidos no prazo de cinco... de sua autotutela administrativa... declaração opostos contra a decisão da Corte naquele caso, a relatora frisou que os ministros vedaram à União a possiblidade de rever os atos demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol, ainda que no exercício

Segundo ele, “se até mesmo ao particular é excepcionalmente garantida, em caso de turbação ou esbulho, o exercício da autotutela, certamente a administração pública poderá também exercê-la”... Por outro lado, o professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Adilson Abreu Dallari opinou que a administração pública pode, sim, exercer a autotutela para reaver... Em caso de ocupação de seus bens, a administração pública pode retomar a posse deles sem autorização judicial, devido à autoexecutoriedade dos atos administrativos

O magistrado observou, ainda, que um dos princípios que regem a administração pública é o da autotutela, podendo rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais... É lícito ao Poder Judiciário analisar os atos administrativos praticados pela administração Pública somente sob a ótica da legalidade. 2... Princípio de autotutela da administração. Regras editalícias não observdas. Discricionaridade do poder público. 1

Repercussão geral A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: No exercício de seu poder de autotutela, poderá a administração pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica... De acordo com Fux, o decurso do prazo decadencial de cinco anos não é obstáculo para que a administração pública reveja atos que preservem situações inconstitucionais... Com esse voto, prevaleceu o entendimento de que, mesmo após decorrido o prazo legal de cinco anos (decadência), é possível que a administração pública faça a revisão de atos administrativos caso seja constatada