Fgts do Trabalhador Doméstico em Notícias

A Lei Complementar nº. 150 /2015 dispõe sobre os direitos dos empregados domésticos: · Folga em feriados nacionais, estaduais e municipais · Licença-maternidade de 120 dias · Vale-transporte · Aviso-prévio... · Salário-família · INSS · FGTS · Férias · 13º salário · Multa em caso de demissão sem justa causa · Recebimento de horas-extras · Jornada de trabalho de 44 horas semanais · Adicional noturno (quando... ilustrativa #adv #advocacia #Advogada #Advogado #DireitocomAmor #direitoporamor #direito #AmoDireito #entendendodireito #lei #justiça #informaçõesjurídicas #GevaerdeBenitesAdvocacia #doméstica #trabalhadordoméstico

Jornadas de trabalho excessivamente longas, possibilidade de demissão sem direito a FGTS e seguro-desemprego eram realidades comuns no dia a dia dos cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos brasileiros... Também está assegurado ao trabalhador doméstico não trabalhar mais de oito horas diárias ou 44 horas semanais, garantidos intervalos diários de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação, assim como... Também está garantido aos trabalhadores domésticos dispensados sem justa causa direito a receber seguro desemprego por até três meses

No recurso, o empregador alegou que, à época, o recolhimento de FGTS não era obrigatório para trabalhadores domésticos... Recolher Fundo de Garantia de trabalhador doméstico somente passou a ser obrigatório a partir de outubro de 2015, quando foi regulamentado o direito previsto na Lei Complementar 150 /2015... O relator, desembargador Ricardo Alencar Machado, disse que “o simples fato de o empregador doméstico ter recolhido espontaneamente o FGTS a partir de novembro de 2010 não o obriga a fazê-lo em período

Os direitos constitucionais negados ao trabalhador doméstico são: limitação da jornada de trabalho; adicionais de hora extra e trabalho noturno; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e seguro-desemprego... Proposta de Emenda à Constituição que tramita na Câmara garante ao trabalhador doméstico os mesmos direitos trabalhistas constitucionais conferidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais... Após quase cem anos de sua criação, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção 189, que reconhece os direitos do trabalhador doméstico

Jornadas de trabalho excessivamente longas, possibilidade de demissão sem direito a FGTS e seguro-desemprego eram realidades comuns no dia a dia dos cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos brasileiros... Também está assegurado ao trabalhador doméstico não trabalhar mais de oito horas diárias ou 44 horas semanais, garantidos intervalos diários de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação, assim como... Também está garantido aos trabalhadores domésticos dispensados sem justa causa direito a receber seguro desemprego por até três meses

No recurso, o empregador alegou que, à época, o recolhimento de FGTS não era obrigatório para trabalhadores domésticos... Recolher Fundo de Garantia de trabalhador doméstico somente passou a ser obrigatório a partir de outubro de 2015, quando foi regulamentado o direito previsto na Lei Complementar 150 /2015... O relator, desembargador Ricardo Alencar Machado, disse que “o simples fato de o empregador doméstico ter recolhido espontaneamente o FGTS a partir de novembro de 2010 não o obriga a fazê-lo em período

Autor da proposta, o deputado Luiz Lima (PSL-RJ) explica que o objetivo é preencher uma lacuna legal que atualmente impede o trabalhador doméstico de receber aviso prévio, seguro-desemprego e de sacar... Segundo o texto, as indenizações (aviso prévio e seguro-desemprego) ao trabalhador doméstico serão custeadas com recursos da contribuição paga pelo empregador para casos de demissão sem justa causa – 3,2%... Diante dessa lacuna, o trabalhador, que obviamente não contribuiu para o fim de seu contrato, fica impedido de levantar a indenização do FGTS e receber o seguro-desemprego e o aviso prévio por ausência

A medida regulamenta direitos já possibilitados pela promulgação da PEC 72, tais como a conceituação de trabalhador doméstico, a instituição do banco de horas, a previsão do trabalho parcial, a jornada... ) passa a ser obrigatório a partir de 1º de outubro a todos os trabalhadores domésticos... A LC Nº 150 /2015 regulamentou o direito dos trabalhadores domésticos e o Conselho Curador definiu a data em que o recolhimento passa a ser obrigatório

No dia nacional do trabalhador doméstico, comemorado no último dia 27/04, quando o Senado Federal sediou o lançamento da campanha "Cinco milhões de domésticos legais em 2010″, a Comissão de Assuntos Econômicos... Por outro lado, a proposta revoga a possibilidade de o empregador deduzir do imposto de renda a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do trabalhador doméstico... O quinto projeto, de autoria do ex-senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), facilita a contratação de trabalhadores domésticos, por cancelar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS devida ao empregado doméstico

doméstico no FGTS... Brasília – Projeto do Senado Federal que garante ao trabalhador doméstico direito ao seguro-desemprego, mesmo que ele não tenha contribuído para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi aprovado... A matéria assegura ao trabalhador doméstico que tenha trabalhado durante 15 meses o pagamento em única parcela, no valor de um salário mínimo (R$ 545), do seguro-desemprego