Fuga de Local de Acidente (Art. 305 do Ctb ) em Notícias

Ao final, a desembargadora Salete Silva Sommariva, relatora da decisão, asseverou: “Por consequência lógica, não mais constituindo crime o fato descrito na denúncia (fuga do local do acidente), afigura-se... Isso porque o Órgão Especial do TJ declarou inconstitucional o artigo 305 do CTB... O artigo condena criminalmente o condutor de veículo automotor que foge do local do acidente com o intuito de não ser responsabilizado penal ou civilmente

Ao final, a desembargadora Salete Silva Sommariva, relatora da decisão, asseverou: “Por consequência lógica, não mais constituindo crime o fato descrito na denúncia (fuga do local do acidente), afigura-se... Isso porque o Órgão Especial do TJ declarou inconstitucional o artigo 305 do CTB... do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )

Isso porque o Órgão Especial do TJ declarou inconstitucional o artigo 305 do CTB... Ao final, a desembargadora Salete Silva Sommariva, relatora da decisão, asseverou: "Por consequência lógica, não mais constituindo crime o fato descrito na denúncia (fuga do local do acidente), afigura-se... Um motorista teve sua absolvição decretada pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em virtude de entendimento do TJSC de inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB

Entretanto, ele fora absolvido da prática do crime previsto no art. 305 e 306 do CTB : fuga do local do acidente e embriaguez ao volante... Ele foi condenado com base no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), qual seja, o de lesão corporal culposa na direção de veículo em concurso formal com os arts. 69 e 70 do Código Penal ( CP

A defesa argüiu, ainda, que ninguém pode ser compelido a produzir provas contra si mesmo, sendo inconstitucional o art. 305 do CTB... Conforme a relatora do recurso do réu, Juíza Cristina Pereira Gonzales, ele deixou de colaborar com a administração da Justiça, infringindo o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /... 97), que prevê: “ afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída

A defesa argüiu, ainda, que ninguém pode ser compelido a produzir provas contra si mesmo, sendo inconstitucional o art. 305 do CTB... Explicou que o fato do condutor do veículo envolvido em acidente permanecer no local não implica fazer prova contra si mesmo... Conforme a relatora do recurso do réu, Juíza Cristina Pereira Gonzales, ele deixou de colaborar com a administração da Justiça, infringindo o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /

A defesa argüiu, ainda, que ninguém pode ser compelido a produzir provas contra si mesmo, sendo inconstitucional o art. 305 do CTB... Conforme a relatora do recurso do réu, Juíza Cristina Pereira Gonzales, ele deixou de colaborar com a administração da Justiça, infringindo o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /... 97), que prevê: “ afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída

A defesa argüiu, ainda, que ninguém pode ser compelido a produzir provas contra si mesmo, sendo inconstitucional o art. 305 do CTB... Conforme a relatora do recurso do réu, Juíza Cristina Pereira Gonzales, ele deixou de colaborar com a administração da Justiça, infringindo o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /... 97), que prevê: “ afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída

ao artigo 305 do CTB... Argumenta que o réu é acusado de homicídio culposo na direção de veículo automotor e fuga do local de acidente, não sendo crime de caráter doloso, portanto, não cabe a segregação cautelar... grave, na Rodovia BR 153, com duas vítimas fatais, ao realizar uma ultrapassagem em local proibido, sendo que logo após teria deixado o local do trágico acidente sem prestar o devido socorro às vítimas

de fuga do local do acidente [Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) art. 305] (1)... Com esse entendimento, o Plenário, por maioria, declarou a constitucionalidade do tipo penal descrito no art. 305 do CTB e julgou procedente a ação declaratória. (1) CTB : “Art. 305... A evasão do local do acidente não constitui exercício do direito ao silêncio ou do princípio do nemo tenetur se detegere