Habeas Corpus Cannabis Medicinal em Notícias

A 13ª Vara Federal de Pernambuco emitiu habeas corpus preventivo pra que Luclécia da Cunha Cabral Umbelino, mãe de Heitor Umbelino Cabral de Melo, diagnosticado com transtorno de espectro autista, possa... A partir da posse e publicidade do Habeas Corpus preventivo, as autoridades policiais devem "abster-se de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de Luclécia da Cunha Cabral Umbelino para... veterinários, científicos e industriais, da Cannabis Sativa

sativa destinado à extração do óleo com finalidade medicinal... não pode prejudicar o direito à saúde dos pacientes, os quais têm de lidar com muita burocracia e com altos custos caso queiram importar o óleo medicinal... Ainda segundo a Quinta Turma, a Lei 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ) não proíbe o uso justificado e a produção autorizada do óleo medicinal, mediante procedimento predeterminado sujeito à fiscalização

Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar Habeas Corpus em que uma paciente, com diversas doenças ligadas ao sistema nervoso, pedia salvo-conduto para cultivar, em sua... Após alguns adiamentos, o colegiado decidiu, por maioria de votos, que o caso envolve autorização administrativa e que não seria possível a concessão de ordem de Habeas Corpus para tornar atípica uma conduta... casa, plantas de cannabis sativa para a extração de óleo vegetal medicinal

corpus preventivo."... de proceder a prisão em flagrante destes pela produção artesanal Cannabis Sativa para fins medicinais, bem como se abstenham de investigar, repreender, apreender e destruir sementes, plantas e insumos... juíza prolatora da sentença indeferiu a petição inicial por entender que "a natureza do pedido é administrativa e, como tal, deve ser solvido na esfera cível sendo inadequada a via processual eleita do habeas

No recurso, o Ministério Público argumentou que o pedido dos pacientes exigiria a produção de provas – que é vedada em habeas corpus –, inclusive a realização de perícia médica... da Lei de Drogas , ou mesmo no artigo 334-A do Código Penal (contrabando) – o que justifica o cabimento de habeas corpus, diante do risco potencial de responsabilização criminal dos pacientes –, não... O órgão de acusação alegou, entre outros pontos, que o habeas corpus não seria a via processual adequada para esse tipo de pedido, pois a falta de regulamentação de tais atividades seria uma questão eminentemente

Ainda que a primeira vista o indeferimento de habeas corpus como instrumento valido na busca da abstenção do poder sancionatório do Estado, tal entendimento demonstra um importante avanço na mentalidade... Apesar da relevância e sensibilidade do tema, o relator não vislumbrou possibilidade de atender ao pedido da recorrente, especialmente considerando a estreiteza cognitiva do Habeas Corpus e a própria competência... e entendimento dos membros do judiciário sobre a questão humanitária a qual trata-se a cannabis medicinal e o direito ao auto cultivo do paciente

Segundo acórdão, o Habeas Corpus preventivo havia sido deferido em 1º grau de jurisdição para permitir o cultivo da cannabis, bem como a importação de sementes, com fins medicinais ao paciente... Em decisão que teve como relator o desembargador Nino Toldo, o tribunal reconheceu a utilização da cannabis sativa para fins medicinais como uma concretização do direito à saúde, consagrado pela Constituição

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu habeas corpus em favor de um casal que cultiva plantação de maconha em casa para fins medicinais... O habeas corpus foi deferido em favor de Margarete Santos de Brito e de Marcos Lins Langenbach e teve por objetivo impedir que as Polícias Federal e Civil venham a praticar qualquer ato contra a liberdade... Em seu despacho concedendo o habeas corpus, a magistrada justifica a decisão alegando ser “dever da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seu direito à vida e à saúde”

a apuração dos fatos narrados na inicial do habeas corpus pela Polícia Federal, o que acabou sendo expressamente revogado pelo Tribunal a quo, ao conceder a ordem do habeas corpus lá impetrado. 6... CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE... Não há falar que a defesa pretende, mediante o habeas corpus, tolher o poder de polícia das autoridades administrativas

O habeas corpus , dirigido ao comandante da 9ª Região da Polícia Militar e ao delegado regional da Polícia Civil, argumentava que a criança, que sofre de paralisia cerebral e síndrome de West e chegou... finalidade medicinal... Confirmando decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assegurou que uma família possa cultivar em casa cannabis sativa para