Habeas Corpus Dosimetria Pena em Notícias

da conduta ou a extinção da punibilidade. 4) O reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus somente é possível quando evidenciada flagrante ilegalidade e não demandar análise do conjunto probatório... ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 16) O habeas corpus não é via idônea para discussão da pena de multa ou prestação pecuniária, ante a ausência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção... corpus para afastar penas acessórias de perda de cargo público ou graduação de militar imposta em sentença penal condenatória, por não existir lesão ou ameaça ao direito de locomoção. 7) O habeas corpus

de mérito do presente habeas corpus... Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 1.603.877/PB , assim ementado (eDOC 8): AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO... Não se ignora que, segundo a consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade

Apenas quando os antecedentes não existirem ou forem fracionados, para análise negativa, também, como marcadores da conduta social ou da personalidade, é possível reduzir a pena em habeas corpus, pois... DESTAQUE Demonstrada mera falta de técnica na sentença, o habeas corpus pode ser deferido para nominar de forma correta os registros pretéritos da paciente, doravante chamados de maus antecedentes, e não... Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Dosimetria da pena

Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64 , I , DO CÓDIGO PENAL... [Jurisprudência] STJ: repercussão das condenações anteriores na dosimetria da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 693.127/SP , decidiu que “se o transcurso do tempo... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade... Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI ANTIDROGAS . ARTIGOS 33 , CAPUT, E 33 , § 1º , I , DA LEI N. 11.343 /2006. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO... em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder ”

NO HABEAS CORPUS 228.017 PE RNAMBUCO RELATOR : MIN... habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654 , § 2º , do CPP . 2... Impetrado habeas corpus na Corte de origem para pleitar a reforma da dosimetria da pena, o writ não foi conhecido sob a seguinte fundamentação (eDOC.02, p. 9-10): "Quanto a alegação de ilegalidades na

Apenas quando os antecedentes não existirem ou forem fracionados, para análise negativa, também, como marcadores da conduta social ou da personalidade, é possível reduzir a pena em habeas corpus, pois... Demonstrada mera falta de técnica na sentença, o habeas corpus pode ser deferido para nominar de forma correta os registros pretéritos da paciente, doravante chamados de maus antecedentes, e não de conduta... estará caracterizado vício de fundamentação e/ou bis in idem na exasperação da pena-base

A decisão teve como relator o ministro João Otávio de Noronha: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006... da pena. 5... para fixação da pena-base. 8

HABEAS CORPUS Nº 862923 - ES (2023/0381025-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ADVOGADO : SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA - ES027709 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar... De início, cabe ressaltar que a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 3/5 SOBRE O MÍNIMO LEGAL

REGIME DE PENA E SUBSTITUIÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AGREGAR FUNDAMENTAÇÃO EM HABEAS CORPUS. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL. DOSIMETRIA REALIZADA PELA CORTE LOCAL... Dessarte, diante da redução da pena a patamar que autoriza a fixação de regime mais brando bem como a substituição da pena por restritivas de direitos, não é possível, em habeas corpus , agregar fundamentação