Ilegitimidade Passiva. Agravo de Instrumento em Notícias

“É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte”, afirmou o relator do REsp 1.772.839 , ministro Antonio Carlos Ferreira... Conheça abaixo algumas das decisões mais importantes do tribunal sobre o agravo de instrumento no novo CPC... Para o colegiado, essa decisão resolve parte do objeto litigioso, e por isso pode ser atacada por agravo de instrumento

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e extinguir... de instrumento, reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e extinguir o executivo fiscal... os elementos documentais que lastrearam o cadastramento do imóvel em nome do executado, afastando-se até mesmo do princípio da cooperação e da boa-fé objetiva, tenho por escorreito dar provimento ao agravo de instrumento

Ementa: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 a 2015 - Ilegitimidade passiva configurada - Compromisso de venda e compra devidamente registrado perante o Cartório de Registro... - IPTU - Exercícios de 2011 a 2015 - Ilegitimidade passiva configurada - Compromisso de venda e compra devidamente registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis - Decisão reformada - Recurso provido... O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Osasco entendeu que tal dever é do adquirente e não do alienante, citando julgados que amparam essa posição: Ementa: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal

"É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte", afirmou o relator do REsp 1.772.839 , ministro Antonio Carlos Ferreira... Conheça abaixo algumas das decisões mais importantes do tribunal sobre o agravo de instrumento no novo CPC... Para o colegiado, essa decisão resolve parte do objeto litigioso, e por isso pode ser atacada por agravo de instrumento

"É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte", afirmou o relator do REsp 1.772.839 , ministro Antonio Carlos Ferreira... Conheça abaixo algumas das decisões mais importantes do tribunal sobre o agravo de instrumento no novo CPC... Para o colegiado, essa decisão resolve parte do objeto litigioso, e por isso pode ser atacada por agravo de instrumento

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, não conheceu do agravo de instrumento... que excluiu o espólio do polo ativo da ação, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o processo sem resolução do mérito... A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo espólio de segurado falecido contra a decisão, do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, não conheceu do agravo de instrumento... que excluiu o espólio do polo ativo da ação, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o processo sem resolução do mérito... A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo espólio de segurado falecido contra a decisão, do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais

Concordando com a AGE, o relator, Desembargador Alberto Vilas Boas ressaltou não ser admissível rediscutir a legitimidade passiva da credora fiduciária quando o tema foi objeto de anterior agravo de instrumento... A Advocacia-Geral do Estado (AGE), representada pelo procurador Rogério Antonio Bernachi, em defesa do Estado de Minas, alegou, preliminarmente, preclusão do pedido de ilegitimidade passiva, uma vez que... Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à apelação Cível nº 1.0701.10.039578-2/001 interposta por uma credora fiduciária em embargos visando à extinção de execução fiscal, sob as alegações de ilegitimidade passiva

Os autores entraram com agravo de instrumento pedindo a prevalência do voto minoritário. A Câmara Cível decidiu pela responsabilidade objetiva do condomínio e manteve a condenação... Mas, depois de recurso de agravo de instrumento, a câmara manteve a condenação... Asseverou que o evento ocorreu por caso fortuito ou força maior e que, havendo proprietário identificado do apartamento em que houve o incidente, há ilegitimidade passiva

Os autores entraram com agravo de instrumento pedindo a prevalência do voto minoritário. A Câmara Cível decidiu pela responsabilidade objetiva do condomínio e manteve a condenação... Mas, depois de recurso de agravo de instrumento, a câmara manteve a condenação... Asseverou que o evento ocorreu por caso fortuito ou força maior e que, havendo proprietário identificado do apartamento em que houve o incidente, há ilegitimidade passiva