Ilegitimidade Passiva. Agravo de Instrumento em Notícias

Para os recorrentes, a disposição legal abarcaria a hipótese de decisão interlocutória que não reconhece a ilegitimidade passiva de litisconsorte, sendo cabível sua impugnação por meio de agravo de instrumento... Quando a decisão determinar a exclusão do litisconsorte, sua impugnação se dará via agravo de instrumento... Buscando encerrar discussão recorrente em virtude do regramento do agravo de instrumento no Código de Processo Civil de 2015 ( NCPC ), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento

de ilegitimidade passiva de litisconsorte... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a dois recursos especiais por entender que não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar... Para a relatora, isso afasta a tese de que uma interpretação dicotômica do artigo 1.015 , VII , do CPC/2015 – admitindo o agravo de instrumento para a hipótese de exclusão do litisconsorte, mas não para

de ilegitimidade passiva de litisconsorte... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a dois recursos especiais por entender que não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar... Para a relatora, isso afasta a tese de que uma interpretação dicotômica do artigo 1.015 , VII , do CPC/2015 – admitindo o agravo de instrumento para a hipótese de exclusão do litisconsorte, mas não para

Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte... Segundo os ministros, a situação é diferente da prevista no inciso VII do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, em que há a previsão de interposição do agravo contra decisões que excluam litisconsorte... A manutenção, no processo, de uma parte alegadamente ilegítima não fulmina a sentença de mérito nele proferida, podendo o tribunal, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, reconhecer a ilegitimidade

É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte . (STJ, Min. Rel... Agravo de Instrumento que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição. STJ – REsp 1.772.839/SP : (...) 3... Cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/2015 . 4

O juízo de primeira instância reconheceu a ilegitimidade passiva dos três réus e deu seguimento à monitória apenas em relação à pessoa jurídica devedora... Desse modo, a decisão teria a natureza de sentença, e contra ela o recurso cabível não seria o agravo de instrumento... "Nesse contexto, não encerrada a fase de conhecimento da ação monitória, o recurso cabível, de fato, seria o agravo de instrumento", afirmou

Por isso, para o magistrado, não seria necessário reconhecer a ilegitimidade passiva, mas somente erro a ser retificado, sem a necessidade de nova citação... Ainda segundo o tribunal paulista, a decisão judicial que resolveu a questão da ilegitimidade passiva não avançou no mérito da ação e, portanto, não seria atacável por meio de agravo... Segundo o ministro Antonio Carlos, ao determinar a retificação processual, o magistrado enfrentou o tema da ilegitimidade passiva de parte que foi indicada na petição inicial

O juízo de primeira instância reconheceu a ilegitimidade passiva dos três réus e deu seguimento à monitória apenas em relação à pessoa jurídica devedora... Desse modo, a decisão teria a natureza de sentença, e contra ela o recurso cabível não seria o agravo de instrumento... "Nesse contexto, não encerrada a fase de conhecimento da ação monitória, o recurso cabível, de fato, seria o agravo de instrumento", afirmou

Por isso, para o magistrado, não seria necessário reconhecer a ilegitimidade passiva, mas somente erro a ser retificado, sem a necessidade de nova citação... Ainda segundo o tribunal paulista, a decisão judicial que resolveu a questão da ilegitimidade passiva não avançou no mérito da ação e, portanto, não seria atacável por meio de agravo... Segundo o ministro Antonio Carlos, ao determinar a retificação processual, o magistrado enfrentou o tema da ilegitimidade passiva de parte que foi indicada na petição inicial

O advogado da empresa, Wilson Furtado Roberto, explica que o agravo de instrumento foi extinto sem julgamento do mérito... passiva para figurar no polo passivo das demandas... Mara Wanzeler, que era sócia da empresa, solicitando efeito suspensivo da decisão concedida em medida cautelar que determinava a suspensão das atividades da empresa em todo o país, bem como a sua ilegitimidade passiva