TJSP Revoga Desconsideração da Personalidade Jurídica
Nessa linha, destacou o julgado no Agravo de Instrumento 2133763-39.2018.8.26.0000 : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória por danos morais Desconsideração da personalidade jurídica Impossibilidade... Ademais, a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou a dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica... Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que acolheu o pedido da parte autora para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento