Decisão proíbe retorno de ambulantes para a rodoviária
Para o magistrado, a Associação impetrante é carecedora da ação, devido à impossibilidade jurídica do pedido... Indeferiu a petição inicial por inépcia, em acordo com os arts. 267 , inciso I , e 295 , inciso I , e parágrafo único , inciso III , todos do CPC