MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
trabalhistas que lhe forem devidas... (NR) "Art. 39. ................................................................................................................... § 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego... indenização sobre o saldo do FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036 , de 1990 , caso não tenha sido acordada a sua antecipação, nos termos do disposto nos § 1º e § 2ºdo art. 6º ; e II - as demais verbas