Inclusão dos Juros na Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios em Notícias

BASE DE CÁLCULO... BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA... A multa do artigo 475-J do CPC incide sobre o valor do principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, bem como sobre honorários advocatícios ou assistenciais, não incidindo sobre

BASE DE CÁLCULO... BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA... A multa do artigo 475-J do CPC incide sobre o valor do principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, bem como sobre honorários advocatícios ou assistenciais, não incidindo sobre

BASE DE CÁLCULO... BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA... A multa do artigo 475-J do CPC incide sobre o valor do principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, bem como sobre honorários advocatícios ou assistenciais, não incidindo sobre

Os contribuintes devem estar atentos a um malicioso dispositivo inserido na MP, o § 3º do art. 5º (que faz remissão ao art. 90 , do CPC ), segundo o qual, continuarão sendo devidos os honorários advocatícios... Os créditos que poderão ser utilizados na compensação são aqueles “créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de... Nessa opção, o pagamento do saldo devedor remanescente (80%) poderá se dar mediante compensação fiscal, com créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos

II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista... inclusão do artigo 791-A na CLT , instituindo nos processos do trabalho, agora expressamente, a obrigação no pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, inclusive nos casos de sucumbência... E o novo sistema, quanto aos efeitos da sucumbência e os honorários advocatícios, passaram a ser disciplinados no Código Civil , no seu artigo 98 [8]

Base de cálculo A multa do artigo 475-J do CPC incide sobre o valor do principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, bem como sobre honorários advocatícios ou assistenciais... Base de cálculo da complementação de aposentadoria A parcela denominada “porte”, prevista na CI SURSE 035/2010, integra o cálculo da remuneração base do empregado ativo detentor de função gratificada... Assim, em liquidação de sentença, deve ser observada a evolução salarial do pessoal da ativa de forma integral, inclusive com a consideração da parcela “porte”, haja vista sua inclusão no cálculo da remuneração

Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa de dez por cento... DESTAQUE A multa de 10% (dez por cento) prevista pelo art. 523 , § 1º , do CPC/2015 não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios... Portanto, a base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios é a mesma, ou seja, ambos incidem sobre o débito

Súmula nº 20 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA... JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. (Revisa a Súmula nº 51) Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais. Súmula nº 54 JUROS DE MORA... BASE DE CÁLCULO

BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO... Contudo, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios nas instâncias anteriores, fica impossibilitada a sua majoração neste grau recursal (artigo 85 , § 11 , do CPC/2015 )... Acontece que as respectivas concessionárias de energia elétrica, ao exigir o pagamento das tarifas TUST ou TUSD, erroneamente as incluem na base de cálculo do tributo do ICMS (Imposto sobre Circulação

DESTAQUE Não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não tendo... Aplicação de multa e de honorários advocatícios. Art. 523 , § 1º , do CPC/2015... Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Proveito econômico inestimável. Critério da equidade