Procuradoria demonstra erro de empresa e afasta responsabilidade da União pelo não pagamento de abono salarial a vigilante
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que a União e a Caixa Econômica Federal (CEF) não podem ser responsabilizadas pelo pagamento do abono salarial, assim como de indenização por danos morais, por... havia condenado a União e a CEF a pagarem os valores de abono salarial referentes ao ano base de 2012, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, assim como ao pagamento de indenização... destacam-se a que exige que a remuneração média mensal do trabalhador não pode superar dois salários mínimos e a que os dados estejam corretamente informados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS