Lei Anticrime em Notícias

Sancionada na última quarta-feira, a Lei 13.964 /2019 — chamada pelo governo de "lei anticrime" — prevê o chamado confisco alargado em favor da União e dos estados, permitindo o perdimento de bens mesmo

A Lei 13.964 /2019 cria a figura do juiz das garantias, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado.

Em virtude da sanção da Lei 13.964 /2019, apelidada pelo governo de "pacote anticrime", o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, assinou Portaria CNJ nº 214/2019, que institui

sexta-feira (24/1) manifestando apoio às decisões dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e Luiz Fux que culminaram na suspensão cautelar de parte das alterações promovidas pela Lei nº 13.964... Nesse sentido, é certo que a Lei nº 13.964 /2019 promoveu mudanças estruturais no Sistema de Justiça, cabendo às instituições envolvidas a realização dos ajustes necessários à operacionalização de novos... A Nota Pública destaca que a Lei nº 13.964 /2019 foi publicada no dia 24 de dezembro, portanto, após a fixação das diretrizes orçamentárias e dos próprios orçamentos dessas instituições para o ano de 2020

Ainda que tenha feito uma série de reformas no Código de Processo Penal e no Código Penal , a Lei 13.964 /19, conhecida como lei "anticrime", não modificou o artigo 385 do CPP .

Porém, alteração no parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal , introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964 /2019), condicionou o prosseguimento do processo à manifestação do prejudicado contra o suposto

Sancionada na quarta-feira (25/12), a Lei 13.964 /2019 também mexeu na Lei de Improbidade Administrativa para criar o “acordo de não persecução cível” em ações do tipo.

A Lei 13.964 fez uma série de alterações no sistema de justiça criminal e da legislação penal.

A Lei 13.964 fez uma série de alterações no sistema de justiça criminal e da legislação penal.

Já no primeiro dia de vigência da lei "anticrime" (Lei 13.964 /19), que passou a valer nesta quinta-feira (23/1), o Ministério Público de São Paulo e duas pessoas acusadas de crime contra a ordem tributária