Supermercado é condenado por adotar banco de horas sem previsão em norma coletiva
O primeiro grau entendeu que a documentação juntada aos autos confirmou a irregularidade do regime de banco de horas instituído pela empresa, que não comprovou que as horas extras prestadas pelos empregados... foi verificada lesão "a uma coletividade identificável de trabalhadores" através do descumprimento do artigo 59 , parágrafo 2º , da CLT , que possibilita a criação de banco de horas apenas por meio de norma coletiva... coletiva