Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
No RE, a União sustentava a desnecessidade do aviso prévio ao contribuinte sobre a exclusão, pois a Lei 9.964 /2000, que instituiu o Refis, prevê, no artigo 5º , inciso II , que “a pessoa jurídica optante... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia... Na origem da controvérsia, a Bonus Indústria e Comércio de Confecções Ltda. questionava a Resolução CG/REFIS 20 /2001, que revogou dispositivos de norma anterior que determinavam a notificação do contribuinte