Nulidade de Atos Processuais por Ausência de Intimação em Notícias

dos atos processuais praticados em virtude da não comprovação de prejuízo... 814.479 (segundo o qual a ausência da intimação, por si só, não gera nulidade)... No recurso especial ao STJ, o MPPR alegou que a ausência de intimação pessoal lhe acarretou prejuízo processual, na medida em que impediu não só a interposição do recurso adequado como também a possibilidade

O ministro lembrou que é indispensável que o nome da parte e de seus advogados constem da publicação de atos processuais ( artigo 272, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil ); portanto, a intimação... é direito líquido e certo da parte de ser devidamente cientificada dos atos e termos do processo ( artigo 269 do CPC ), de modo que sua ausência causa a nulidade do ato ( artigo 280 do CPC )... Por entender que a parte tem o direito líquido e certo de ser cientificada dos atos processuais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o uso de mandado de segurança

O ministro lembrou que é indispensável que o nome da parte e de seus advogados constem da publicação de atos processuais ( artigo 272, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil ); portanto, a intimação... é direito líquido e certo da parte de ser devidamente cientificada dos atos e termos do processo ( artigo 269 do CPC ), de modo que sua ausência causa a nulidade do ato ( artigo 280 do CPC )... Por entender que a parte tem o direito líquido e certo de ser cientificada dos atos processuais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o uso de mandado de segurança

No caso, um particular entrou com a rescisória para que fosse reconhecida a nulidade absoluta do processo devido à falta de intimação de seu procurador acerca dos atos processuais... “O defeito ou a ausência de intimação – requisito de validade do processo (artigos 236 , parágrafo 1º , e 247 do CPC /73)– impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame... Para a magistrada, exigir uma via processual específica “representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual”

O autor apresentou ação rescisória pedindo o reconhecimento de nulidade absoluta do processo porque seu procurador não foi intimado sobre os atos processuais... “O defeito ou a ausência de intimação — requisito de validade do processo (artigos 236 , parágrafo 1º , e 247 do CPC /73)— impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame... Para a magistrada, exigir uma via processual específica “representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual”

No caso, um particular entrou com a rescisória para que fosse reconhecida a nulidade absoluta do processo devido à falta de intimação de seu procurador acerca dos atos processuais... “O defeito ou a ausência de intimação – requisito de validade do processo (artigos 236 , parágrafo 1º , e 247 do CPC /73)– impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame... Para a magistrada, exigir uma via processual específica “representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual”

No caso, um particular entrou com a rescisória para que fosse reconhecida a nulidade absoluta do processo devido à falta de intimação de seu procurador acerca dos atos processuais... “O defeito ou a ausência de intimação – requisito de validade do processo (artigos 236 , parágrafo 1º , e 247 do CPC /73)– impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame... Para a magistrada, exigir uma via processual específica “representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual”

As nulidades absolutas podem ser arguidas a qualquer tempo, porque os atos nulos não podem gerar efeitos processuais... Quando isso ocorreu, todos os atos processuais da Justiça Federal foram anulados. Inclusive o pedido da vítima para ingressar na denúncia como assistente de acusação... Assim, não há como alegar a ocorrência de trânsito em julgado para a acusação diante da ausência de intimação do assistente

No caso, um particular entrou com a rescisória para que fosse reconhecida a nulidade absoluta do processo devido à falta de intimação de seu procurador acerca dos atos processuais... “O defeito ou a ausência de intimação – requisito de validade do processo (artigos 236 , parágrafo 1º , e 247 do CPC /73)– impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame... Excesso de formalismo A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que qualquer via processual é suficiente para arguir a nulidade absoluta em situações como a analisada

O autor da ação entrou com a rescisória para que fosse reconhecida a nulidade absoluta do processo devido à falta de intimação de seu procurador sobre os atos processuais... “O defeito ou a ausência de intimação — requisito de validade do processo (artigos 236 , parágrafo 1º , e 247 do CPC /73)— impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame... A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que qualquer via processual é suficiente para solicitar a nulidade absoluta em situações como a analisada