Nulidade de Atos Processuais por Ausência de Intimação em Notícias

De acordo com o desembargador, a intimação deve ser feita por uma das vias fixadas em lei, e a sua ausência resulta na nulidade processual, por afronta às garantias do devido processo legal e da ampla... A ausência de intimação para informar a conversão dos autos físicos para eletrônicos de um processo afronta as garantias da ampla defesa e do contraditório... desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao devolver para primeira instância uma ação contra a Fundação Universidade de Brasília (FUB) e determinar a anulação de todos atos processuais

Para ele, a ausência de intimação de advogado, que expressamente requereu que em seu nome fossem publicadas as intimações de atos processuais, enseja a nulidade da intimação expedida em nome do patrono... O ministro destacou ainda que é “dedutível” o prejuízo oriundo da nulidade em uma causa com contornos específicos, como nas ações de dano moral, em que o causídico que pleiteou a publicação da intimação... É nula a intimação realizada em nome de patrono já constituído nos autos quando há petição expressa do advogado substabelecido solicitando publicação de intimações em seu nome

"A norma processual é clara e não permite nenhum outro entendimento a respeito do tema, sendo, por conseguinte, causa de nulidade a ausência de intimação da parte revel em fase de cumprimento de sentença... Como consequência, a Quarta Turma anulou os atos processuais posteriores ao momento em que a parte executada deveria ter sido intimada para o cumprimento de sentença, determinando o retorno dos autos à... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 , parágrafo 2º

"A norma processual é clara e não permite nenhum outro entendimento a respeito do tema, sendo, por conseguinte, causa de nulidade a ausência de intimação da parte revel em fase de cumprimento de sentença... Como consequência, a Quarta Turma anulou os atos processuais posteriores ao momento em que a parte executada deveria ter sido intimada para o cumprimento de sentença, determinando o retorno dos autos à... nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 , parágrafo 2º , inciso II , do Código de Processo Civil (CPC)

No caso, um particular entrou com a rescisória para que fosse reconhecida a nulidade absoluta do processo devido à falta de intimação de seu procurador acerca dos atos processuais... O defeito ou a ausência de intimação - requisito de validade do processo (artigos 236 , parágrafo 1º , e 247 do CPC /73)- impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame... Para a magistrada, exigir uma via processual específica representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual

No caso, um particular entrou com a rescisória para que fosse reconhecida a nulidade absoluta do processo devido à falta de intimação de seu procurador acerca dos atos processuais... “O defeito ou a ausência de intimação – requisito de validade do processo (artigos 236 , parágrafo 1º , e 247 do CPC /73)– impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame... Para a magistrada, exigir uma via processual específica “representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual”

dos atos processuais praticados em virtude da não comprovação de prejuízo... 814.479 (segundo o qual a ausência da intimação, por si só, não gera nulidade)... prejuízo sofrido pelo órgão com a ausência da intimação pessoal é manifesto

dos atos processuais praticados em virtude da não comprovação de prejuízo... 814.479 (segundo o qual a ausência da intimação, por si só, não gera nulidade)... No recurso especial ao STJ, o MPPR alegou que a ausência de intimação pessoal lhe acarretou prejuízo processual, na medida em que impediu não só a interposição do recurso adequado como também a possibilidade

No caso, um particular entrou com a rescisória para que fosse reconhecida a nulidade absoluta do processo devido à falta de intimação de seu procurador acerca dos atos processuais... “O defeito ou a ausência de intimação – requisito de validade do processo (artigos 236 , parágrafo 1º , e 247 do CPC /73)– impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame... Para a magistrada, exigir uma via processual específica “representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual”

dos atos processuais praticados em virtude da não comprovação de prejuízo... 814.479 (segundo o qual a ausência da intimação, por si só, não gera nulidade)... No recurso especial ao STJ, o MPPR alegou que a ausência de intimação pessoal lhe acarretou prejuízo processual, na medida em que impediu não só a interposição do recurso adequado como também a possibilidade