Atualizações Jurídicas de 19/03 a 25/03
Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores (01/03) “ A Justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas... Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5... Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro (16/03) O atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do