Supremo ordena que Banco do Brasil cumpra alvarás judiciais em Minas Gerais
Essas providências, segundo as petições, impediram o pagamento de alvarás da Justiça local com ordens de levantamento de valores depositados, tendo em vista o esgotamento do fundo previsto na lei... O Banco do Brasil é a instituição financeira responsável pela guarda desses valores, que devem ser liberados sempre que algum cidadão ou empresa obtenha um alvará judicial para o saque... Essa lei destina 75% dos valores relativos a depósitos judiciais da Justiça estadual, no primeiro ano, e 70% nos anos subsequentes para conta do Poder Executivo