Pedido de Redução da Pena-base Ao Mínimo Legal em Notícias

Os advogados pediam que a pena fosse fixada no mínimo legal, e que, sob o ângulo da continuidade, ocorresse redução de um sexto... A defesa pedia a redução ao mínimo legal (1/6) do aumento decorrente da continuidade delitiva, uma vez que não se levou em conta o critério progressivo do número de crimes... Alternativamente, solicitavam a redução da pena-base relativa tais delitos e roubo, alegando não ter sido observada a proporcionalidade entre a exasperação e as circunstâncias judiciais

base fixada, para o seu mínimo legal... acima do mínimo legal... do CP lhes são desfavoráveis, justificando uma pena-base acima do mínimo legal previsto."

Não sendo este o entendimento, requer a redução da pena-base ao mínimo legal... De igual modo, também foi negado o pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Processo nº 0051797-95.2006.8.12.0001

Não sendo este o entendimento, requer a redução da pena-base ao mínimo legal... De igual modo, também foi negado o pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Processo nº 0051797-95.2006.8.12.0001

Os advogados pediam que a pena fosse fixada no mínimo legal, e que, sob o ângulo da continuidade, ocorresse redução de um sexto... A defesa pedia a redução ao mínimo legal (1/6) do aumento decorrente da continuidade delitiva, uma vez que não se levou em conta o critério progressivo do número de crimes... Alternativamente, solicitavam a redução da pena-base relativa a tais delitos, alegando não ter sido observada a proporcionalidade entre a exasperação e as circunstâncias judiciais

Os advogados pediam que a pena fosse fixada no mínimo legal, e que, sob o ângulo da continuidade, ocorresse redução de um sexto... A defesa pedia a redução ao mínimo legal (1/6) do aumento decorrente da continuidade delitiva, uma vez que não se levou em conta o critério progressivo do número de crimes... Alternativamente, solicitavam a redução da pena-base relativa a tais delitos, alegando não ter sido observada a proporcionalidade entre a exasperação e as circunstâncias judiciais

Quanto ao pedido de redução de pena do delito de lesão corporal, entende que a situação do apelante não é favorável, pois este possui maus antecedentes, logo é impossível a redução da pena-base ao mínimo legal... Requer, ainda, a redução da pena do delito de lesão corporal leve ao mínimo legal, bem como a redução da exasperação da agravante da reincidência... legal

na Súmula n. 231 do STJ -"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"- e, ainda, da inexistência de outras causas modificativas da sanção, fixo... da proporcionalidade. 3.No caso em exame, as instâncias ordinárias aumentaram a pena- base do réu, condenado por homicídio qualificado, em 3 anos acima do mínimo legal pelo fato de ele, três dias depois... Também, entende que o incremento da sanção deve ser limitado à fração de 1/6 e que , na segunda fase da dosimetria, a condenação deve ser reduzida ao mínimo legal, tendo em vista a preponderância da atenuante

Ele observou que a pena-base foi fixada em seis anos — o dobro do mínimo legal —, em razão da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime... Reynaldo Soares da Fonseca lembrou que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do... Pena reduzida Em relação ao pedido de redução da pena, o ministro destacou que a dosimetria está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso

I - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE... do mínimo legal... A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, sendo indevida a utilização de argumentos vagos ou genéricos, sem relação direta com