Pena Reincidência em Notícias

Ao não estabelecer distinção entre reincidência específica ou genérica para definição de progressão de regime de pena de condenado por crime hediondo ou equiparado, o chamado pacote "anticrime" (Lei 13.964... Para a 5ª Turma do STJ, não importa se a reincidência é específica ou não: se o condenado por crime hediondo não é primário, a progressão se dará somente após 60% da pena cumprida no regime inicial... Se por um lado em momento algum o legislador exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, por outro deixa claro no inciso V que a exigência de 50% da pena para progressão destina-se

Reincidência para progressão de pena O assunto foi trazido à tona pela interpretação da alteração na Lei de Execução Penal , a qual entrou no ordenamento jurídico com a Lei Anticrime... Diante disso, o imbróglio se deu diante da interpretação da reincidência do dispositivo, se o legislador teria tratado da reincidência específica ou não... Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a dois recursos interpostos pelo Ministério Público que objetivavam alterar a jurisprudência pacífica construída na Corte, no sentido de reconhecer que a reincidência

O crime de posse de drogas para consumo próprio, por não ter pena privativa de liberdade, não gera reincidência... O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a agravante por reincidência, já que ele havia sido preso antes por porte de drogas para uso pessoal, mas reduziu a pena para 5 anos e 10 meses de prisão... Por fim, a ministra concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais. Clique aqui para ler a decisão

por si só, não impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito... desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito... www.advcavalcanti.com O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, a partir da análise da inteligência do artigo 44 , parágrafo 3º , do Código Penal , pacificaram o entendimento de que a reincidência

pena cumprida... Logo, se a reincidência não for específica, aplica-se o inciso V do artigo 112, que prevê progressão após 40% da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário... O inciso VII diz que só progredirá após 60% da pena se "for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado"

Sábias palavras transcrevo no excerto agora reproduzido: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência... Ou seja, que o Réu ora confesso possa usufruir dessa minorante para diminuir o tempo que vai pagar de pena... Razoabilidade - Evolução Racional Humana - que se espera dos seres racionais o Superior Tribunal de Justiça - STJ entabulou no seu julgado em caso concreto e trouxe a lume o Princípio da Individualização da Pena

Segundo a decisão, "a mera reincidência não é motivo suficiente para, per si , afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, pois não importa... O mesmo se dá quando o agente está cumprindo pena restritiva de direitos e lhe sobrevém nova condenação à pena privativa de liberdade... restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas – ou a execução simultânea das penas

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire Advogado REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343 /06 – PENA – REINCIDÊNCIA RECONHECIDA COM BASE EM REGISTRO INAPTO... do acusado na segunda fase da dosimetria da pena... Sendo assim, da pena originalmente imposta, diminuiu-se para a pena de 10 anos e 8 meses de reclusão e 1.500 dia- multa, em regime inicial fechado. É o conteúdo

"Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais... "É possível a concessão de prisão domiciliar, ainda que se trate de execução provisória da pena, para condenada com filho menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência." - Info. 647 STJ Augusto

Condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. 3. Registro de antecedentes criminais (homicídio). Ausência de vínculo entre as infrações. Não caracterização da reincidência específica. 4... ou deteriorada e a sua extensão; Com relação a reincidência criminal do agente é que torna pertinente tal artigo, pois, esta reincidência deve ser específica ou não... Exemplo: já condenado com TJSC por furto (155, caput , CP), reitera nova conduta apos ou durante o cumprimento da pena em novo furto ou crime contra o patrimônio