Portanto, o Processo Administrativo Não Interrompe a Prescrição em Notícias

A empresa afirmou também que o fato de o trabalhador ter aberto processo administrativo com o mesmo fim não interrompeu a prescrição... Alegou, ainda, que a prescrição foi interrompida pelo processo administrativo que apurava as mesmas diferenças reclamadas na JT e que teriam sido reconhecidas pela empresa... a prescrição

Controle difuso em H.C., e fala sobre a prescrição da pretensão Punitiva: PENAL E PROCESSO PENAL... vista o marco interruptivo previsto no art. 117 , inciso IV , do Código Penal , dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2... Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja

O que está efetivamente em discussão é se o requerimento administrativo interrompe ou não a prescrição, ou se somente o ajuizamento da ação que terá este condão, para efeito de pagamento de atrasados... Processo nº 2006.70.95.006794-9... da concessão do benefício, em 1987, não estava em vigor a Lei nº 8.213 /91 - que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - e, por este motivo, julgou superada a alegação de prescrição

O que está efetivamente em discussão é se o requerimento administrativo interrompe ou não a prescrição, ou se somente o ajuizamento da ação que terá este condão, para efeito de pagamento de atrasados... explicou o relator do processo na TNU, o juiz federal Vladimir Santos Vitovsky... da concessão do benefício, em 1987, não estava em vigor a Lei nº 8.213 /91 - que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - e, por este motivo, julgou superada a alegação de prescrição

Na próxima quarta-feira, 11, o plenário do STF deve definir se o acórdão que confirma sentença condenatória interrompe ou não o prazo prescricional... em 14/3/2018, de maneira que, não havendo transcorrido mais de 2 anos entre a referida data e o presente momento, não há como ser reconhecida a ocorrência da prescrição.”... De acordo com a Defensoria, a confirmação da condenação pelo TRF da 1ª região não pode ser considerada marco interruptivo da prescrição: “A despeito da interposição de recurso de apelação pela Defesa

"O que está efetivamente em discussão é se o requerimento administrativo interrompe ou não a prescrição, ou se somente o ajuizamento da ação que terá este condão, para efeito de pagamento de atrasados"... Processo nº 2006.70.95.006794-9... da concessão do benefício, em 1987, não estava em vigor a Lei nº 8.213 /91 - que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - e, por este motivo, julgou superada a alegação de prescrição

A demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que a administração pública deveria fornecer para quantificar uma execução contra si não mais interrompe o prazo prescricional... para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973... Regra anterior Para o ministro relator do recurso repetitivo, Og Fernandes, a interrupção da prescrição era consolidada na jurisprudência para não prejudicar o credor, já que antes da edição da Lei 10.444

A adesão ao parcelamento de execução fiscal interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir da apresentação do respectivo requerimento administrativo... Processo nº 0030634-42.2012.4.01.9199/GO Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região... “Assim, caracterizado a confissão irretratável e irrevogável do débito pelo parcelamento, o qual interrompeu o curso do lapso prescricional, não há que se falar em prescrição do aludido débito, visto que

Segundo o desembargador, cabe somente ao magistrado uma eventual suspensão do processo e da prescrição, desde que se enquadre no disposto nos artigos artigos 93 do Código de Processo Penal e do artigo... “O artigo 151 do Código Tributário Nacional impede que o agente administrativo exerça sua competência para cobrar o crédito já devidamente constituído pelo lançamento, mas não impede a propositura de ação... A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação anulatória não suspende a prescrição da pretensão punitiva do Estado em ação penal

A medida cautelar não interrompe o prazo prescricional do processo administrativo, mesmo quando ajuizada para reunir provas dos fatos sob investigação... “É que normalmente a CVM entende que qualquer ato investigativo tem o poder de interromper a prescrição do processo administrativo sancionador”, afirmou. Clique aqui para ler a sentença... Na avaliação dela, a medida cautelar não pode interromper o prazo prescricional do processo administração, ainda mais quando não é necessária