Preclusão Temporal Cumprimento de Sentença em Notícias

Parece melhor solução compreender que estamos diante de um fenômeno de diferimento da preclusão temporal para impugnação das decisões interlocutórias não agraváveis, as quais deverão ser recorridas na... de preclusão) [10]... Muito embora o regramento do cumprimento provisório de sentença exija a caução para o levantamento de depósito em dinheiro e prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC /73)- SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - INSUFICIÊNCIA... LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Para o tribunal, a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida somente induz a preclusão das matérias não impugnadas

Cumprimento de carta precatória. Nulidade que se sujeita à preclusão temporal e a demonstração de prejuízo à defesa. Tema 1114... Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Cumprimento individual de sentença coletiva pelo sindicato. Filiados ou beneficiários... O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571 , I e II , do CPP , e à demonstração do prejuízo para o réu

direito de impugnação acerca dos cálculos e termos do cumprimento de sentença apresentados, o que, em última análise, convola-se em coisa julgada, preclusão máxima... Sendo assim, ainda que ausente a declaração de homologação acima descrita, uma vez que não se poderia chegar a resultado diverso, cumpre reconhecer haver-se operado a preclusão temporal quanto a eventual... Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade

sentença de partilha, marco temporal eleito pelo Supremo Tribunal Federal para modular os efeitos da tese fixada no julgamento do Tema 809 " ( REsp 1.857.852/SP , Terceira Turma, DJe 22/3/2021)... Preclusão. Não configuração. Adequação à orientação vinculante emanada do STF. Possibilidade... de sentença- ou seja, após o trânsito em julgado da sentença (art. 475 , II e § 1º, do CPC/73 )-, motivo pelo qual, com muito mais razão, deverá o juiz deixar de aplicar a lei inconstitucional antes da

Trata-se, no entanto, de não incidência de preclusão temporal, de forma que o valor da multa pode ser modificado a qualquer tempo... Preclusão consumativa... DESTAQUE É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória

Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência... Paralelamente, no cumprimento de sentença estrangeira homologada, o casal litiga para fixar a residência das filhas no país das respectivas residências... Após a comunicação da homologação de sentença estrangeira por esta Corte, bem como da propositura do cumprimento de sentença estrangeira perante o juízo Federal, o referido processo foi extinto sem resolução

É que, à luz da presunção de inocência, a força executiva de uma condenação criminal apenas se torna definitiva com a preclusão máxima... Conforme explicita a lei, o cumprimento integral do acordo importa extinção da punibilidade, sem caracterizar maus antecedentes ou reincidência. 3... Turma reconheceu a retroatividade da necessidade de representação do ofendido como requisito da ação penal nos crimes de estelionato, também instituída pela Lei n. 13.964 /2019, e definiu como limite temporal

temporal... 48 O Enunciado prevê que a indicação errônea do número do processo nos autos, salvo se comprovado o dolo, configura erro escusável e, por conseguinte, não permite a produção dos graves efeitos da preclusão temporal... Enunciado 49 O texto dispõe que a superveniência de sentença impõe a decretação da prejudicialidade do recurso especial e/ou extraordinário, interposto contra o acórdão que julgou agravo de instrumento

Requeria, ainda, a modificação da condenação para fixar regime de cumprimento de pena menos gravoso que o fechado em razão da idade do réu... Ele defendeu ainda que, em ação penal originária, o réu pode juntar documento a qualquer tempo, não existindo a preclusão apontada por Fachin... O magistrado entendeu, e foi acompanhado pela maioria, que o descobrimento do ilícito é o marco temporal para início da contagem de prazo para o processo caducar