Prescrição da Pretensão da Cobrança do Débito em Notícias

Segundo ela, a jurisprudência da corte é no sentido de que, não se tratando de execução (cujo prazo é trienal), a prescrição da pretensão do credor em ação de cobrança de título de crédito está sujeita... O recurso teve origem na segunda ação ajuizada pela recorrente, na qual pleiteou a declaração da prescrição da pretensão de cobrança de dívida documentada em cédula de crédito comercial, já que, após o... O ajuizamento de uma segunda ação pelo devedor para questionar débito não afeta o prazo prescricional

De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida... No caso analisado, um homem ajuizou ação contra uma empresa de recuperação de crédito, buscando o reconhecimento da prescrição de um débito, bem como a declaração judicial de sua inexigibilidade

Ou seja: o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial, quanto a cobrança extrajudicial do débito (REsp 2.088.100)... Se a dívida prescreveu, não poderá haver cobrança do débito. Quem definiu isso foi o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões... A 3ª turma do STJ fixou que, uma vez cessada a pretensão em razão da prescrição, não será mais possível cobrar a dívida

A prescrição para cobrança de dívida não extingue a existência do débito... Aplicando o prazo de cinco anos para pretensão de cobrança de dívidas previsto no artigo 205 , parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil , o juízo de primeiro grau declarou a prescrição da pretensão de cobrança... Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi manteve o entendimento quanto à prescrição da pretensão de cobrança das parcelas não pagas, mas entendeu não ser possível a quitação do saldo devedor e o reconhecimento

Diante do exposto, o magistrado não acolheu as razões carreadas pela Caixa e decretou a prescrição da pretensão de cobrança da dívida... O juiz federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, em Ação Monitória aforada pela Caixa Econômica Federal, em abril de 2012, acatou a pretensão do lado requerido e decretou a prescrição da pretensão de cobrança da... Quando regularmente citado, o devedor não pagou a dívida e não embargou a execução, mas ajuntou petição suscitando a prescrição da pretensão executória da Caixa

Ao recorrer ao STJ, a empresa de crédito sustentou que a prescrição não elimina o débito em si ou o estado de inadimplência, e que ainda seria possível realizar a cobrança extrajudicialmente... Este entendimento se aplicou no julgamento de um caso em que uma empresa de recuperação de créditos tentava continuar a cobrança de um débito já prescrito, argumentando que ainda poderia realizar cobranças... Ela acrescentou que a prescrição afeta a "pretensão", um termo técnico que descreve a capacidade de exigir judicial ou extrajudicialmente o cumprimento de um dever

O recurso teve origem na segunda ação ajuizada pela recorrente, na qual pleiteou a declaração da prescrição da pretensão de cobrança de dívida documentada em cédula de crédito comercial, já que, após o... O recurso teve origem na segunda ação ajuizada pela recorrente, na qual pleiteou a declaração da prescrição da pretensão de cobrança de dívida documentada em cédula de crédito comercial, já que, após o... A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a jurisprudência da corte se firmou no sentido de que, não se tratando de execução (cujo prazo é trienal), a prescrição da pretensão

A prescrição reconhecida na sentença atinge apenas a pretensão e não o direito, de forma que, ainda que prescrita a pretensão de cobrança das parcelas vencidas, persiste a obrigação de seu adimplemento... Prescrição da ação de cobrança que não corresponde à quitação... Além de não poder se considerar extinta a obrigação pela prescrição da pretensão, é importante salientar que a quitação, além de ter requisitos formais, não admite interpretação extensiva, de modo que

O recurso teve origem na segunda ação ajuizada pela recorrente, na qual pleiteou a declaração da prescrição da pretensão de cobrança de dívida documentada em cédula de crédito comercial, já que, após o... da pretensão do credor em ação de cobrança de título de crédito está sujeita ao prazo de 20 anos das ações pessoais, na vigência do Código Civil de 1916 – prazo reduzido para cinco anos no código de 2002... Interrupção do prazo A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a jurisprudência da corte se firmou no sentido de que, não se tratando de execução (cujo prazo é trienal), a prescrição da pretensão

É importante frisar que há prescrição em cinco anos apenas da pretensão do credor de perseguir seu crédito judicialmente e realizar a negativação do nome do devedor, entretanto, não há vedação legal para... Assim, os julgadores determinaram a proibição do credor na realização de cobranças extrajudiciais... extrajudiciais, e que tal medida deve estar condicionada a uma efetiva possibilidade de satisfação do débito prescrito, de modo que eventual recusa do devedor, mesmo que tácita, impossibilita a eternização