Prestação de Serviços Educacionais em Notícias

Diante disso, há necessidade de se rever os contratos de prestação de serviços educacionais e adequá-los a nova realidade das partes... Redução em função da não prestação de serviços Neste caso, o consumidor deve pagar pelo serviço que está recebendo... Há que se ressaltar que essa redução de rendimento deve ocorrer por fato imprevisível, sob pena de não se ser possível revisar o contrato de prestação de serviços educacionais

Assim, se a instituição descredenciada não viabilizar aos alunos a conclusão do curso, nos moldes estabelecidos pela lei, restará caracterizada a falha na prestação dos serviços educacionais”... de serviços educacionais tem o dever de restituir os valores das mensalidades pagas caso não viabilize a obtenção do diploma... do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 2008038 , decidiu que instituição privada de ensino superior descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) durante a execução do contrato de prestação de serviços

serviços educacionais deve restituir a uma aluna os valores das mensalidades pagas... A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que uma instituição privada de ensino superior que foi descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) durante a execução do contrato de prestação de serviços

da universidade, mas na má prestação dos serviços educacionais com a falta de disponibilização de disciplinas, provas, informações de notas, bem como a emissão de parecer determinando que cursasse o 4º... de serviço... Em seu voto, o desembargador apontou que se tratando de entidade educacional prestadora de serviço público a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não se busca a existência de culpa da instituição

Disse que não firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a ré e nem mesmo compareceu à instituição após a prova do vestibular.⠀ ⠀ No entanto, segundo a requerente, sua matrícula foi realizada... que não há, nos registros da instituição, qualquer solicitação de evasão por parte da requerente.⠀ ⠀ Ao analisar o caso, a juíza observou que a faculdade não apresentou, nos autos, o contrato de prestação de serviços... de serviços assinado pela autora e nem os documentos exigidos para efetivação da matrícula

Para o magistrado, embora os pais não tenham assinado o contrato de prestação de serviços educacionais que tem sua filha como beneficiária, a responsabilidade deles decorre da lei... Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de Araraquara (SP) condenou solidariamente os pais de uma aluna — que não assinaram o contrato de prestação de serviços educacionais — ao pagamento das mensalidades... Por fim, diante da existência do contrato de prestação de serviços e do inadimplemento das parcelas cobradas, vez que os réus não apresentaram qualquer prova de quitação, o juiz concluiu que devem ser

No contato de prestação de serviços educacionais, enquanto o estabelecimento de ensino é devedor da obrigação de ministrar o curso, os contratantes são devedores da contrapartida... No caso em exame, a imposição da quarentena torna inexigíveis as cobranças pela prestação de serviços educacionais desempenhados em creches (para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses), mas não dos demais... Reforce-se que os contratos de prestação educacional a partir da pré-escola preveem conteúdo programático pré-determinado, prestado em espaço físico delimitado, com certo número de profissionais envolvidos

A decisão do juiz determinou a manutenção do acordo de prestação de serviços educacionais e a aplicação de uma penalidade mais adequada ao caso, evitando assim a expulsão e a transferência compulsória... A decisão representa uma importante vitória para o aluno e destaca a importância do respeito aos princípios constitucionais na administração educacional

Portanto, "restou demonstrado que a recorrente incorreu em falha na prestação de serviços educacionais pois não promoveu, a contento, a continuidade da integração educacional da autora, portadora de deficiência... Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que as instituições de ensino devem garantir o acesso, permanência, participação e aprendizagem das pessoas com deficiência visual, por meio da oferta de serviços

Julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre UBIRAJARA MACHADO DE OLIVEIRA e FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL... Providente a Secretaria a alteração do nome da primeira promovida para ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA... DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, propõe ação de repetição de indébito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais, morais e tutela antecipada, em desfavor de FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL