Prestação de Serviços Educacionais em Notícias

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  • Suspensão de lei não impede desconto em mensalidades escolares

    Notícias26/10/2020Marcos Glasman
    Diante disso, há necessidade de se rever os contratos de prestação de serviços educacionais e adequá-los a nova realidade das partes... Redução em função da não prestação de serviços Neste caso, o consumidor deve pagar pelo serviço que está recebendo... Há que se ressaltar que essa redução de rendimento deve ocorrer por fato imprevisível, sob pena de não se ser possível revisar o contrato de prestação de serviços educacionais
  • Faculdade descredenciada pelo MEC e que não viabiliza a obtenção de diploma deve restituir mensalidades pagas

    Notícias24/05/2023Maury Abreu
    Assim, se a instituição descredenciada não viabilizar aos alunos a conclusão do curso, nos moldes estabelecidos pela lei, restará caracterizada a falha na prestação dos serviços educacionais”... de serviços educacionais tem o dever de restituir os valores das mensalidades pagas caso não viabilize a obtenção do diploma... do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 2008038 , decidiu que instituição privada de ensino superior descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) durante a execução do contrato de prestação de serviços
  • Universidade deverá indenizar por falha em prestação de serviços

    Notícias08/04/2015Âmbito Jurídico
    da universidade, mas na má prestação dos serviços educacionais com a falta de disponibilização de disciplinas, provas, informações de notas, bem como a emissão de parecer determinando que cursasse o 4º... de serviço... Em seu voto, o desembargador apontou que se tratando de entidade educacional prestadora de serviço público a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não se busca a existência de culpa da instituição
  • Justiça cancela débito e condena faculdade a indenização por dano moral por matrícula automatica

    Notícias03/06/2022Jéssica da Silva de Oliveira
    Disse que não firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a ré e nem mesmo compareceu à instituição após a prova do vestibular.⠀ ⠀ No entanto, segundo a requerente, sua matrícula foi realizada... que não há, nos registros da instituição, qualquer solicitação de evasão por parte da requerente.⠀ ⠀ Ao analisar o caso, a juíza observou que a faculdade não apresentou, nos autos, o contrato de prestação de serviços... de serviços assinado pela autora e nem os documentos exigidos para efetivação da matrícula
  • Mesmo sem assinar contrato, pais são responsáveis por mensalidades escolares

    Notícias25/08/2021AUDIÊNCIA BRASIL
    Para o magistrado, embora os pais não tenham assinado o contrato de prestação de serviços educacionais que tem sua filha como beneficiária, a responsabilidade deles decorre da lei... Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de Araraquara (SP) condenou solidariamente os pais de uma aluna — que não assinaram o contrato de prestação de serviços educacionais — ao pagamento das mensalidades... Por fim, diante da existência do contrato de prestação de serviços e do inadimplemento das parcelas cobradas, vez que os réus não apresentaram qualquer prova de quitação, o juiz concluiu que devem ser
  • Covid-19, quarentena e o contrato educacional

    Notícias30/03/2020Consultor Jurídico
    No contato de prestação de serviços educacionais, enquanto o estabelecimento de ensino é devedor da obrigação de ministrar o curso, os contratantes são devedores da contrapartida... No caso em exame, a imposição da quarentena torna inexigíveis as cobranças pela prestação de serviços educacionais desempenhados em creches (para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses), mas não dos demais... Reforce-se que os contratos de prestação educacional a partir da pré-escola preveem conteúdo programático pré-determinado, prestado em espaço físico delimitado, com certo número de profissionais envolvidos
  • Aluno de colégio militarizado obtém vitória em ação de mandado de segurançapara anular sua expulsão

    Notícias03/10/2023Fonseca de Melo e Britto Advogados
    A decisão do juiz determinou a manutenção do acordo de prestação de serviços educacionais e a aplicação de uma penalidade mais adequada ao caso, evitando assim a expulsão e a transferência compulsória... A decisão representa uma importante vitória para o aluno e destaca a importância do respeito aos princípios constitucionais na administração educacional
  • Aluna com deficiência visual será indenizada por falha na prestação de suporte especial em universidade

    Notícias25/08/2023Wellington de Marchi
    Portanto, "restou demonstrado que a recorrente incorreu em falha na prestação de serviços educacionais pois não promoveu, a contento, a continuidade da integração educacional da autora, portadora de deficiência... Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que as instituições de ensino devem garantir o acesso, permanência, participação e aprendizagem das pessoas com deficiência visual, por meio da oferta de serviços
  • Anhanguera Educacional condenada: falha na prestação do EAD e dano moral ao aluno. #UNIDERP #EAD #Kroton

    Notícias27/03/2018Ubirajara Mdeo
    Julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre UBIRAJARA MACHADO DE OLIVEIRA e FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL... Providente a Secretaria a alteração do nome da primeira promovida para ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA... DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, propõe ação de repetição de indébito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais, morais e tutela antecipada, em desfavor de FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL
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