Princípio da Especificidade das Normas em Notícias

Eventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea calcada no princípio da legalidade e nas especificidades da função a ser exercida... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – NORMAS MUNICIPAIS – FIXAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE – INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIO MÉDICO OU UNIDADE DE PRONTO-SOCORRO EM SHOPPING CENTERS – PRINCÍPIO DA LIVRE... aos cargos públicos e de avaliação com base em critérios objetivos, e o princípio da eficiência, porque reduz o espectro da seleção e faz a Administração perder talentos

A norma dispõe que a arbitragem envolvendo a administração pública é pública, quando a prática corriqueira é que as arbitragens comerciais sejam confidenciais... Quando houve a reforma da Lei de Arbitragem de 2015, surgiu uma especificidade, recepcionada pelo Decreto de 2019... “Isso resolveu o problema do princípio da legalidade e, a partir dali, já teve um grande aumento de utilização.”

Ademais, a matéria versada pela norma impugnada não confronta o princípio da eficiência administrativa, sobretudo porque, eventuais abusos serão devidamente apurados pela Justiça Eleitoral (Lei 14.356... Nesse contexto, por observância ao princípio republicano, é constitucional norma do constituinte derivado que mantém a exata e rigorosa disciplina das regras de repetição obrigatória referentes às imunidades... Na espécie, estão presentes os suportes fáticos imprescindíveis à incidência do princípio da anterioridade eleitoral, uma vez que o conteúdo das medidas impugnadas interage com normas proibitivas que tutelam

Quais os princípios que a escola deve observar no tratamento de dados? Quais as hipóteses em que o tratamento de dados poderá ser realizado... Ricardo Furtado esteve na escola The British School , onde ministrou uma palestra focada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas especificidades... O tratamento dos dados pessoais e sensíveis; O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes; A relação da escola com o Censo Escolar e com as normas que dizem, por exemplo, das carteiras de

O magistrado também questiona a constitucionalidade de tal norma penal por ferir à garantia fundamental do Princípio da Legalidade que preconiza que não há crime sem lei anterior que o defina... Para ele, o uso de expressões vagas como nesse tipo penal acaba por macular esse princípio... O juiz também cita especificidades da penhora de ativos financeiros via sistema Bacenjud — sistema desenvolvido pelo Banco Central com o objetivo de facilitar a comunicação entre o Judiciário e as instituições

Dessa forma, necessário realizar uma ponderação de princípios... Tem-se, portanto, norma constitucional que protege igualmente a criança nascida da relação tida entre a adolescente de 12 anos e o jovem de 20 anos, à época dos fatos... O legislador ordinário, por meio da Lei n. 13.257 /2016, estabeleceu a necessidade de se atentar para a especificidade e a relevância dos primeiros anos de vida, denominada primeira infância, no desenvolvimento

“Tais soluções atendem, a um só tempo, as normas acerca da aplicação da lei processual no tempo e os princípios do juiz natural e da segurança jurídica”, concluiu... a segurança jurídica e o princípio da legalidade... Em entrevista coletiva na sede do CNJ, o ministro afirmou que a implementação do juiz de garantias demanda organização, respeitando-se a autonomia e as especificidades de cada tribunal

ESPECIFICIDADES EXAMINADAS PELA ESFERA CÍVEL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO À INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 5. DOLO DE ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO... Trata-se de crime contra a Administração Pública, cuja especificidade recomenda atentar para o que decidido, sobre os fatos, na esfera cível... "a amplitude da previsão legislativa não pode induzir o intérprete a acolher ilações do autor da ação civil pública, pois ausente a subsunção dos fatos à norma que prevê a responsabilização dos particulares

Desta maneira, os princípios, sendo espécie de normas, determinam a aplicação e abrangência das demais, hierarquicamente inferiores ou não, posto traduzirem, grosso modo, o objetivo das normas positivadas... das demais normas pertencentes a um mesmo sistema normativo... nos casos concretos, convém citar o posicionamento do ilustre Professor Paulo de Barros Carvalho, o qual preceitua que os princípios são: "normas, com alta carga valorativa, que determinam a interpretação

especificidade, determina que o acordo coletivo, como é o caso, deve prevalecer sobre o que há em convenção coletiva, possibilitando que a norma específica contrarie a norma de caráter mais geral... A decisão se baseou nas alterações trazidas pela Lei nº 13.467 /17 e nos princípios da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva e da prevalência da norma mais específica... Segundo esclareceu o julgador, diante da nova ordem jurídica em vigor, a apreciação do pedido declaratório de anulação de cláusula de norma coletiva deve ter em vista os princípios da intervenção mínima