Princípio da Fungibilidade Recursal em Notícias

adotava, de forma expressa, o princípio da fungibilidade... “Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal... Em verdade segundo o Enunciado 104 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, “o princípio da fungibilidade recursal é compatível com o CPC e alcança todos os recursos, sendo aplicável de ofício.”[12

A controvérsia, cadastrada como Tema 1.219 , está em "definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a... decisão mediante recurso de apelação e, em caso positivo, quais os requisitos necessários para a incidência do princípio em comento"... da fungibilidade entre o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade

A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair... de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado 7... O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal – recurso inominado, em vez de apelação – não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais

Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE ACESSÓRIOS DE APARELHO CELULAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. 1

O princípio da fungibilidade recursal também é chamado de “teoria do recurso indiferente”, “ teoria do tanto vale ”, “princípio da permutabilidade dos recursos” ou “princípio da conversibilidade dos recursos... O princípio da fungibilidade não está previsto de forma específica nem genérica no CPC... Apesar disso, a doutrina admite a sua existência, nos termos do Enunciado 104-FPPC (O princípio da fungibilidade recursal é compatível com o CPC e alcança todos os recursos, sendo aplicável de ofício)

Apesar do equívoco, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplicou o princípio da fungibilidade, que consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro... No recurso especial, a empresa requerente alegou que o recurso cabível seria a apelação, e que o TJ-SC não poderia ter aplicado o princípio da fungibilidade para conhecer e analisar o recurso inominado... Nesse sentido, a ministra distinguiu a instrumentalidade das formas da fungibilidade recursal, destacando que, "na situação em que se avalia a incidência da fungibilidade recursal, o recorrente, por erro

O princípio da fungibilidade recursal — que permite o aproveitamento do recurso interposto erroneamente — não se aplica em caso de erro grosseiro... O relator acrescentou que não é possível a fungibilidade recursal diante da impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais diante da existência de erro grosseiro e inescusável

Sobre a fungibilidade recursal,vale ressaltar alguns pontos... A decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, por isso o recurso cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo ainda inaplicável o princípio da fungibilidade... recursal

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO... Cível - A - 973034-7/01 - Palmas - Rel.: Jurandyr Reis Junior - Unânime - - J. 21.03.2013) Vale dizer, ainda, que se mostra inaplicável a espécie o princípio da fungibilidade recursal, vez que tal princípio... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO

O princípio da fungibilidade, em verdade, consiste na ideia segundo a qual a interposição de um recurso por outro não o prejudica, salvo ocorrência de erro grosseiro, má-fé ou impossibilidade jurídica... No entanto, não obstante a legislação adjetiva penal (art. 579 , CPP ) e a doutrina processualista tradicional tratarem da fungibilidade apenas em relação à matéria recursal, não vislumbramos óbice algum... Logo, havendo má-fé ou erro grosseiro na utilização do remédio jurídico destinado a proteger a liberdade ambulatorial, não se cogitará da aplicação do princípio da fungibilidade aos casos vertentes