Princípio da Igualdade Jurídica dos Servidores Públicos em Notícias

“Pessoas em situações análogas não podem ser tratadas de forma absolutamente desigual”, afirmou ele, sob pena de violação do princípio da igualdade previsto tanto na Constituição Federal quanto na Convenção... Ao aplicar por analogia a regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais ( Lei 8.112/1990 ) que possibilita a redução de jornada de quem tem filho com deficiência sem a diminuição dos... Na avaliação de Belmonte, se o servidor federal tem a prerrogativa de reduzir a jornada sem perda de remuneração, os empregados regidos pela CLT também devem ter direito semelhante

da igualdade formal... mas reconheceu, na esteira da melhor doutrina, também a “natureza alimentar” da remuneração dos servidores públicos e mais: que “a impossibilidade material em não cumprir a norma constitucional não sana... sinalizam, na verdade, a transição dos indivíduos considerados como" coisas " , na servidão, para a sua condição de indivíduos-cidadãos, integrantes de uma sociedade cujo estado foi erigido sob o princípio da igualdade

sofre prejuízo em razão da atuação estatal, regular ou irregular, não importa a licitude da ação administrativa; nesses casos, no interesse da coletividade, é devida indenização, que se assenta no princípio da igualdade... Em situações assim, a desembargadora disse que a responsabilidade civil estatal é objetiva, uma vez que o servidor público extrapolou os limites impostos ao seu cargo... da igualdade dos ônus e encargos sociais

"Deste modo, indubitável que fere os princípios da impessoalidade, igualdade, publicidade, probidade e legalidade que a administração escolha com quem quer contratar independentemente de licitação ou concurso... ", afirmou o conselheiro. * Foto - TJ-GO terá que exonerar todos os servidores efetivados sem concurso público por determinação do CNJ Fonte: Conjur... Segundo o relator do caso no CNJ, conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, o concurso público é fundamental para garantir igualdade de condições a todos os interessados nos cargos, além de evitar favorecimentos

"É de se reconhecer a interpretação evolutiva do princípio da isonomia entre homens e mulheres após o advento da Constituição Federal em tese, inviabiliza a concessão de pensão às filhas mulheres dos servidores públicos... O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que as pensões concedidas às filhas solteiras e maiores de 21 anos de servidores e que não ocupam cargo público permanente só podem ser... públicos, maiores e aptas ao trabalho

Entre outros pontos, a ação defende que ao estabelecer alíquotas distintas para servidores com os mesmos benefícios as alterações ferem o princípio da igualdade... Além disso, as medidas poderão representar uma verdadeira enxurrada de ações judiciais por parte dos servidores públicos contra a medida... À época, o funcionalismo estadual fez diversas manifestações, denunciando o aumento dos descontos do IPE dos servidores de 11% para 14%, através do Fórum dos Servidores Públicos Estaduais, do qual o Sindjus

“Os servidores públicos civis e os servidores públicos militares não estão em situação de igualdade a justificar seja a disciplina dada pelos respectivos diplomas legais a mesma, devendo ser considerada... jurídico, conferindo a tratamento distinto ao dado aos filhos dos servidores públicos militares, “ sem que haja fundamento válido para o discrímen em violação ao princípio da igualdade ”... Para ela, ao estabelecer o limite etário de 21 anos para o recebimento da pensão por morte dos servidores públicos civis, a lei 8.112 /90 apresentou “completa desarmonia” com o restante do ordenamento

Mas concluiu que não contemplar os profissionais dessa área poderia gerar questionamentos com base no princípio da igualdade... Nesse cenário, a situação aqui analisada torna-se mais próxima à de outros pisos salariais nacionais aplicáveis a servidores públicos que tiveram a sua constitucionalidade reconhecida por este Supremo... extras do Poder Público no pagamento da remuneração à categoria

DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDORES PÚBLICOS – REMUNERAÇÃO – PROIBIÇÃO DE DIFERENCIAÇÃO DE SALÁRIO – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Salário-esposa concedido a servidores... públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 (art. 7º, XXX e art. 39, § 3º), e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.”... Destarte, a fixação de vantagens pecuniárias diferenciadas a servidores públicos apenas é justificável se pautada em critérios razoáveis e plausíveis, e cuja finalidade seja o interesse público, pois devem

O aumento de vencimentos dos servidores públicos, assim, depende de lei própria, que não pode ser substituída por decisão judicial... prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT”.... Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade jurídica. Cláusula de natureza social