Absolvição por falta de provas não gera dever de indenizar
“Somente a deliberada intenção de prejudicar, dando ensejo à prisão em flagrante, investigação ou procedimento judicial criminal, por fatos sabidamente falsos, e a ação judicial intentada por mero capricho... Apelação nº 0008526-80.2013.8.26.0072 Comunicação Social TJSP... A sentença, que julgou improcedente a ação, foi proferida pelo juiz Amilcar Gomes da Silva, da 2ª Vara de Bebedouro