Quebra do Sigilo Fiscal e Bancário do Executado em Notícias

A partir daí, houve mais um pedido de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico que incluiu outros investigados, entre os quais, o diretor financeiro do Sistema Mirante de Comunicação... Copiar e colar O ministro Sebastião Reis Junior apontou que as decisões de 2007 deferindo as quebras do sigilo fiscal e de dados telefônicos são idênticas à que deferiu, no ano anterior, a quebra do sigilo... Mas foi calcado somente nas informações constantes do relatório do Coaf que o Ministério Público Federal (MPF) requereu a quebra dos sigilos bancários dos investigados

Ao decidir, o ministro Teori Zavascki afirmou que a jurisprudência sedimentada no STJ é no sentido de ser incabível a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha... sigilo bancário e fiscal para obtenção de dados sobre a existência de bens do devedor inadimplente antes de esgotados os demais meios extrajudiciais para conseguir tais dados... O ministro Teori Albino Zavascki ( foto ), da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou ser cabível o recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo contra a negativa de quebra de

ERICH DECAT DE BRASÍLIA Em depoimento prestado nesta terça-feira (10) na CPI do Cachoeira, o prefeito de Palmas (TO), Raul Filho (PT), colocou à disposição da comissão a quebra dos sigilos bancário, fiscal... A Delta informou que seus contratos em Palmas são legais e os serviços foram executados... Antes de pedir a varredura nos sigilos, Filho afirmou que o empresário Carlos Cachoeira não fez doação de campanha quando o petista disputou as eleições de 2004 para a prefeitura

O juiz Fernando de Souza Vicente determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal e a indisponibilidade de bens e valores de nove ex-gestores do município de Martinópole e de quatro empresas e seus representantes... Segundo ele, a quebra dos sigilos pode ajudar a sedimentar as investigações... As investigações do MP apontaram, entre outras coisas, ocorrências de irregularidades em procedimentos licitatórios; despesas com itens não executados; fracionamento de despesas; e realização de despesas

Dados incompatíveis A quebra de sigilos bancários e fiscais revelou, conforme o Ministério Público Militar, evolução patrimonial incompatível de alguns dos envolvidos... Após celebrados os contratos entre o DEC e as fundações, as fraudes, de acordo com o MPM, ocorriam de três formas: os serviços não eram feitos; contratava-se serviços já executados em outros contratos

No curso das operações, a quebra de sigilo bancário de outros suspeitos confirmou a ocorrência de depósitos de R$ 3 mil a R$ 71 mil por parte das diferentes empresas investigadas... Ao conferir notas fiscais com as obras em andamento na unidade militar, concluiu-se que dos 22 itens nelas relacionados, 17 deles não foram executados... Do total de R$ 77.607,81, excluindo-se os 17 itens não executados, cujo valor do serviço atinge R$ 61.150,55, verificou-se que 78,79% dos valores constantes das notas não foram executados

de sigilos bancário e fiscal de 34 pessoas físicas e jurídicas e de indisponibilidade de bens de 24 pessoas físicas e jurídicas, no valor total de R$ 400 milhões... transparência em até 90 dias, assegurando que sejam nele divulgados e atualizados em tempo real os dados de transparência previstos na legislação, a exemplo de informações sobre orçamentos originais e executados... Polícia Federal dos documentos apreendidos na deflagração da Operação Fantoche, que envolveu o cumprimento de 43 mandados de busca e apreensão e de 10 mandados de prisão temporária, além da decretação de quebra

de sigilos bancário e fiscal em desfavor do ex-prefeito de Rondonópolis Adilton Domingos Sachetti e das construtoras Triunfo S/A e Engenharia e Aerolevantamentos S/A (Engefoto)... Os pedidos de indisponibilidade de bens e as quebras de sigilo chegaram a ser indeferidos pelo Juiz da Fazenda Pública de Rondonópolis, mas acatados liminarmente no Tribunal de Justiça de Mato Grosso... Eles são acusados de não terem executado a obra de um ginásio poliesportivo na Escola Estadual André Maggi previsto no convênio da construção da escola

Novos requerimentos Nesta terça, a CPI aprovou a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, e de outros executivos e gerentes da mineradora... “Eu tenho plena confiança que o trabalho executado pelas três equipes foi de alto nível". A declaração gerou revolta nos parlamentares, como foi o caso do deputado Igor Timo (Pode-MG)."

O fato foi comunicado à Força Tarefa acompanhado de pedido de quebra do sigilo bancário pela via judicial... Com base nos procedimentos de seleção de sujeitos passivos executados em 2016, a expectativa é de recuperação via lançamento de ofício de R$ 143,4 bilhões... e multas decorrentes de autuações fiscais da Receita Federal do Brasil