Reabertura de Requerimento Administrativo em Notícias

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Intimação do servidor público após o relatório final. Falta de previsão legal... Destaca-se, ainda, julgado desta Corte Superior: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... Isso, porque, nos termos do § 3º do art. 477 do CPC/2015 , é ônus da parte que requer a intimação do perito para prestar esclarecimentos acerca do laudo apresentar, no momento do requerimento, os quesitos

documentação atualiza critérios para administrar, reconhecer, manter e revisar os direitos dos beneficiários do INSS e atua em dez temas: cadastro, benefícios, manutenção de benefícios, processo administrativo... Dentre os pontos positivos apontados pelo instituto estão o reforço da validade do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) como prova para o segurado, a reabertura de tarefa e informações que antes... desistência do benefício para pedir outro mais vantajoso, já que a troca de aposentadoria é uma medida que foi barrada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento

nº 3216/2020/ME, de 4 de setembro de 2020, estabeleceu os procedimentos de inspeção, a cargo da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, nas salas de perícia médica das APS listadas pelo INSS para reabertura... SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555) REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA/DF DECISÃO Trata-se de requerimento... De início, faz-se necessário consignar que, nos termos do art. 12 , § 1º da Lei 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ), “A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar

O presidente da OAB/RS garantiu que o requerimento será feito ao TJRS... Queremos que seja feito o requerimento para a abertura do procedimento”, falou... Por fim, entre outras pautas apresentadas estiveram: a intervenção da OAB/RS junto à Fazenda Estadual acerca das avaliações dos imóveis de acordo com a realidade de cada cidade, bem como a reabertura

O presidente da OAB/RS garantiu que o requerimento será feito ao TJRS... Queremos que seja feito o requerimento para a abertura do procedimento”, falou... Por fim, entre outras pautas apresentadas estiveram: a intervenção da OAB/RS junto à Fazenda Estadual acerca das avaliações dos imóveis de acordo com a realidade de cada cidade, bem como a reabertura

Os requerimentos formulados prescindem de decisão judicial para que a obrigação exista, haja vista que decorrem do ordenamento jurídico vigente, diz a decisão... O juiz federal Anderson Fernandes Vieira, substituto da 20ª Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu ontem (28/4) prazo de 10 dias para o Ministério Público Federal (MPF) regularizar o pedido de reabertura... do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), para investigar as circunstâncias nas quais a aluna Geyse Arruda foi expulsa da Universidade Bandeirante de São Paulo

O requerimento do parcelamento poderá ser feito junto com o pedido de recuperação judicial. Mas se a recuperação for negada, o parcelamento será rescindido... As medidas são válidas para Refis da Crise (tanto o original como as reaberturas) e os demais programas de parcelamento que permitiram o uso da base negativa da CSLL e prejuízo fiscal para quitar a dívida... de cálculo negativa de CSLL e o contribuinte comprovar a existência de defesa administrativa em andamento contra referido auto de infração, o Fisco deverá aguardar o desfecho final do processo administrativo

A concessão da recuperação judicial, a seu turno, com homologação do respectivo plano, será efetuada pelo juiz, a requerimento do devedor (empresário ou sociedade empresária), se cumpridos os pressupostos... virtude da desistência manifestada pela então embargante, que se opera de imediato, independentemente de homologação judicial, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal, tampouco a reabertura... DESTAQUE Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura

Contou ter sido surpreendido por processo administrativo instaurado para apurar abandono de emprego no DF, que concluiu por aplicar-lhe a pena de demissão... No requerimento, a autora da ação alegou que a paralisação de suas atividades, como medida de enfrentamento à pandemia do coronavírus, provocou redução de receita e dificuldade de arcar com encargos financeiros... Assim, continuou trabalhando no Estado para o qual foi cedido e requereu sua devolução, via processo administrativo, que se encerrou em 2016 - quando, então, se apresentou novamente ao DF

administrativos que discutam o débito; II - das ações e dos embargos à execução fiscal. § 1º A desistência das ações e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada mediante a apresentação de cópia... Aplica-se à reabertura do Programa de Regularização de Débitos – PRD, determinada pelo artigo 41 da Lei nº 17.557, de 2021, no que couber, o disposto no Decreto nº 59.940, de 2 de dezembro de 2020 e, em... O ingresso no PPI 2021, referente às indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio será efetuado por requerimento do sujeito passivo a ser protocolado na Procuradoria