Regime Aberto com Prisão Domiciliar sem Monitoramento Eletrônico em Notícias

A Lei 12.258 /10, sancionada em junho do ano passado, já prevê o monitoramento eletrônico de presos, mas apenas nos regimes semiaberto e de prisão domiciliar... presos provisórios do que entre aqueles em regime semiaberto ou de prisão domiciliar... Pelo texto, o equipamento seria usado nos casos de regimes aberto e semiaberto, prisão domiciliar, liberdade condicional, saída temporária do presídio ou quando a pessoa for proibida de frequentar locais

O Código de Processo Penal ( Decreto-Lei 3.689/41 ) prevê o monitoramento eletrônico como uma medida cautelar diversa da prisão... O texto aprovado determina que juiz poderá determinar o monitoramento eletrônico do preso também quando: – autorizar o gozo de livramento condicional; – estiver o condenado cumprindo a pena no regime aberto... Já a Lei de Execução Penal autoriza o emprego das tornozeleiras de monitoramento para autorizar a saída temporária do preso em regime semiaberto e para determinar a prisão domiciliar

Nem tampouco o monitoramento eletrônico é a regra no caso de prisão domiciliar... Considerando-se o veto do texto novo, impossível colocar o condenado em regime aberto sob monitoramento eletrônico... Dois institutos admitem o monitoramento eletrônico: (a) saída temporária em regime semiaberto e (b) prisão domiciliar. Ambos visam a suavizar ou a evitar (ou substituir) a prisão (o encarceramento)

“A maioria das pessoas que ficarão em prisão domiciliar temporária são as que estavam nos regimes semiaberto e aberto, o que significa que já estavam nas ruas, seja para trabalhar, seja para estudar... Nos casos de prisão domiciliar para o semiaberto e aberto, não houve determinação de monitoração eletrônica para que haja maior disponibilidade de tornozeleiras para os casos do regime fechado”, relatou... Pauta nacional – O monitoramento eletrônico está em destaque da pauta nacional desde que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62, recomendando aos tribunais e magistrados a adoção de

ou danificar o instrumento de monitoramento eletrônico poderá ter a autorização de saída temporária ou prisão domiciliar revogada, além de regressão do regime e advertência por escrito... Foi publicada, no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (16/6) a Lei 12.258 que autoriza o monitoramento eletrônico de condenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar... Quem estiver sob monitoramento eletrônico será informado das regras a serem seguidas

A Lei 12.258 , sancionada em junho do ano passado, já prevê o monitoramento eletrônico de presos, mas apenas nos regimes semiaberto e de prisão domiciliar... O equipamento seria usado nos casos de regimes abertos e semiaberto, prisão domiciliar, liberdade condicional, saída temporária do presídio ou quando a pessoa for proibida de frequentar locais específicos... Segundo a proposta, o Judiciário poderá autorizar o monitoramento eletrônico também em casos de prisão preventiva, com consentimento do acusado nesse caso ele ficará dispensado da prisão

Ele fugiu da prisão quando cumpria pena em regime semi aberto... A mudança, no entanto, será condicionada a adoção da técnica de monitoramento eletrônico. O projeto, se aprovado pelo CNJ, será enviado para votação no Congresso Nacional... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar na semana que vem uma proposta apresentada por uma comissão de juízes, que prevê a alteração das penas em regime aberto para o regime domiciliar

Em caráter cautelar, Nakadomari ainda determina que presos no exercício de trabalho possam se recolher no domicílio com monitoramento eletrônico... Os mandados de prisão permanecem em vigor e o prazo da prisão domiciliar é de 180 dias... Já os demais terão o benefício de ficar em prisão domiciliar. Isso para aqueles que superaram a capacidade do local

Após a progressão ao regime semiaberto , foi beneficiado com a prisão domiciliar , mediante monitoramento eletrônico... Desse modo, significa falta grave descumprir as condições de monitoramento eletrônico na prisão domiciliar... Após a progressão ao regime semiaberto, o apenado foi beneficiado com a antecipação de saída em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, em razão da Súmula Vinculante 56

A Lei 12.258 /10, sancionada em junho do ano passado, já prevê o monitoramento eletrônico de presos, mas apenas nos regimes semiaberto e de prisão domiciliar... Pelo texto do PL 583/11, o equipamento seria usado nos casos de regimes aberto e semiaberto, prisão domiciliar, liberdade condicional, saída temporária do presídio ou quando a pessoa for proibida de frequentar... Uma outra lei (12.403/11) alterou o Código de Processo Penal para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva, incluindo o monitoramento eletrônico de presos, para infrações com menor potencial ofensivo