Rejeição da Denúncia por Falta de Justa Causa em Notícias

Ela também disse que em momento algum os comerciantes demonstraram que os produtos apreendidos não estariam sujeitos ao regime de vigilância sanitária, de modo que não se configura a alegada falta de justa causa... Os ministros analisaram habeas corpus que pediaa rejeição da denúncia contra dois comerciantes de suplementos... causa para a ação penal

de justa causa para o início da ação, decisão que recebeu ação penal por crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal )... Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso em sentido estrito formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão de primeiro grau que anulou em parte, por falta de justa causa... Por fim, a turma reformou a decisão, recebendo a denúncia, e determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação penal na integralidade da denúncia. A decisão foi unânime

Sustenta que, não obstante seu recebimento, a denúncia deve ser rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal... DESCABIMENTO. 2) REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DE OFÍCIO APÓS SEU RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO, ANTE A FALTA DE PEDIDO DA DEFESA... Requer ao final seja reconhecida a falta de justa causa para a instauração da ação penal e a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia. 3. Contrarrazões às fls. 222/233

Ela também disse que em momento algum os comerciantes demonstraram que os produtos apreendidos não estariam sujeitos ao regime de vigilância sanitária, de modo que não se configura a alegada falta de justa causa... Os ministros analisaram Habeas Corpus que pedia a rejeição da denúncia contra dois comerciantes de suplementos... causa para a ação penal

Ela também disse que em momento algum os comerciantes demonstraram que os produtos apreendidos não estariam sujeitos ao regime de vigilância sanitária, de modo que não se configura a alegada falta de justa causa... Os ministros analisaram habeas corpus que pedia a rejeição da denúncia contra dois comerciantes de suplementos... causa para a ação penal

por falta de justa causa... Não há que se falar em falta de justa causa pelo fato de tratar-se de bem de pequeno valor, contestou Sérgio Coelho... Em primeira instância, a juíza que apreciou o caso entendeu que se tratava de crime de bagatela e determinou o trancamento da ação penal por falta de justa causa

“Dessa forma, considerando que para o recebimento da denúncia é preciso que haja justa causa para a ação penal e que essa justa causa inexiste neste caso pela falta de prova da existência de crime, a defesa... requereu a rejeição da denúncia, além de sustentar que não ocorreu nenhum crime, razão pela qual pede a absolvição sumária do sr... Há duas semanas, o juiz Sérgio Moro aceitou denúncia contra Vaccari e mais 14 investigados na Operação Lava Jato

“Dessa forma, considerando que para o recebimento da denúncia é preciso que haja justa causa para a ação penal e que essa justa causa inexiste neste caso pela falta de prova da existência de crime, a defesa... requereu a rejeição da denúncia, além de sustentar que não ocorreu nenhum crime, razão pela qual pede a absolvição sumária do sr... Há duas semanas, o juiz Sérgio Moro aceitou denúncia contra Vaccari e mais 14 investigados na Operação Lava Jato

Ela também disse que em momento algum os comerciantes demonstraram que os produtos apreendidos não estariam sujeitos ao regime de vigilância sanitária, de modo que não se configura a alegada falta de justa causa... Os ministros analisaram habeas corpus que pedia a rejeição da denúncia contra dois comerciantes de suplementos... causa para a ação penal

Ela também disse que em momento algum os comerciantes demonstraram que os produtos apreendidos não estariam sujeitos ao regime de vigilância sanitária, de modo que não se configura a alegada falta de justa causa... Os ministros analisaram habeas corpus que pedia a rejeição da denúncia contra dois comerciantes de suplementos... causa para a ação penal