Requisição de Pequeno Valor em Notícias

de pequeno valor, ainda que o montante principal tenha que ser adimplido por precatório, desde que o fracionamento seja anterior à expedição do ofício requisitório pelo juízo da execução... autoriza a não interposição de recurso extraordinário e de recurso especial contra as decisões judiciais que reconheçam ser possível o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência mediante requisição de pequeno valor

Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não por meio de complemento positivo, como determinava a decisão... A Constituição Federal , no artigo 100 , parágrafos 3º e 4º , prevê que o pagamento de dívidas da União de pequeno valor não precisa ser feito por meio de precatório e proíbe a liberação fracionada das... O limite do valor a ser pago nos Juizados é de sessenta salários mínimos

O Sistema PRE torna mais célere e eficaz o processamento e pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas pelas Varas da Fazenda Pública... Com esse procedimento, o cálculo é armazenado sem a necessidade de novos lançamentos e o próprio sistema faz a atualização de valores, a partir da correção de índices monetários e juros legais... membros da PGE e Sefaz, cartório e magistrados), aumento do controle gerencial, inexistência de extravio de informações, eliminação de erros por digitações repetidas e eliminação de sequestros de valores

de Pequeno Valor (RPV)... a existência de repercussão geral da questão constitucional em recurso que diz respeito à possibilidade de aplicação da correção monetária entre a data do cálculo e a data do efetivo pagamento de Requisição de Pequeno Valor... No entanto, o valor pago pelo Estado do RS não foi atualizado entre a data base do cálculo e a data do pagamento da RPV

Com muitas conciliações, o estado de Mato Grosso acabou com suas pendências de Requisição de Pequeno Valor que ainda tramitavam na Justiça.

O processo diz respeito à possibilidade de aplicação da correção monetária entre a data do cálculo e a data do efetivo pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV)... Ressalta que a última atualização do cálculo do crédito ocorreu em 13 de outubro de 2006, desse modo, os valores recebidos estariam defasados... No entanto, conforme os autos, o valor pago pelo Estado do Rio Grande do Sul não foi atualizado entre a data base do cálculo e a data do pagamento da RPV

O processo diz respeito à possibilidade de aplicação da correção monetária entre a data do cálculo e a data do efetivo pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV)... Ressalta que a última atualização do cálculo do crédito ocorreu em 13 de outubro de 2006, desse modo, os valores recebidos estariam defasados... No entanto, conforme os autos, o valor pago pelo Estado do Rio Grande do Sul não foi atualizado entre a data base do cálculo e a data do pagamento da RPV

O processo diz respeito à possibilidade de aplicação da correção monetária entre a data do cálculo e a data do efetivo pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV)... Ressalta que a última atualização do cálculo do crédito ocorreu em 13 de outubro de 2006, desse modo, os valores recebidos estariam defasados... No entanto, conforme os autos, o valor pago pelo Estado do Rio Grande do Sul não foi atualizado entre a data base do cálculo e a data do pagamento da RPV

O processo diz respeito à possibilidade de aplicação da correção monetária entre a data do cálculo e a data do efetivo pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV)... Ressalta que a última atualização do cálculo do crédito ocorreu em 13 de outubro de 2006, desse modo, os valores recebidos estariam defasados... No entanto, conforme os autos, o valor pago pelo Estado do Rio Grande do Sul não foi atualizado entre a data base do cálculo e a data do pagamento da RPV

O TJDFT, por meio da Portaria Conjunta 91/2017, desmembrou a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE, criando a Coordenadoria de Processamento das Requisições de Pequeno Valor – COORPV... Foi criada como “órgão auxiliar aos Juízos das Varas da Fazenda Pública e demais unidades judiciais”, para realizar o “processamento das Requisições de Pequeno Valor, nos termos dos artigos 535, § 3º... Em seu artigo 4º, a Portaria determina que “as Requisições de Pequeno Valor - RPV serão expedidas pelos juízos da execução e enviadas diretamente ao ente devedor, por meio da COORPV, a fim de que seja