Rescisão de Contrato de Plano de Saúde em Notícias

Por considerar que houve comportamento contraditório do plano de saúde, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial no qual a operadora sustentava a validade de rescisão... O recurso teve origem em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo beneficiário, para que fosse mantido o contrato de plano de saúde... PLANO CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL . #direitodasaudeedireitomedico #direitosasaude #direitodopaciente #planodesaúde

Processo 1007801-18.2022.8.26.0506 Fonte: ConJur - Plano de saúde deve indenizar cliente por rescisão unilateral... O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde, sem comprovação de inadimplemento de alguma parcela, é abusivo... Assim, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma operadora a restabelecer o plano de saúde de um cliente e indenizá-lo em R$ 15 mil por danos morais

ocorrendo a rescisão do seu contrato de plano de saúde por inadimplência... O juiz da 5ª Vara Cível de Vila Velha condenou um plano de saúde a pagar R$ 15 mil a um cliente que teve o seu plano indevidamente cancelado... Portanto, segundo a empresa, não haveria que se falar em ilegalidade do ato, quando cancelou o plano de saúde

do plano de saúde ao qual o requerente e seus dependentes aderiram, em 2006... Consta dos autos que Marcos Antônio Câmara era beneficiário do plano de saúde desde o ano de 2006... Por outro lado, Alessandra Gontijo sabe-se que nos termos do artigo 13 da Lei 9.656 /98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, é vedada a rescisão imotivada do contrato de

Portanto, ainda que o contrato de Plano de Saúde tenha em si um "fim social", é possível sua rescisão por inadimplência, desde que as operadoras e seguradoras de planos de saúde observem os prazos e formalidades... Portanto, o aconselhável é sempre que a Operadora/Seguradora de Plano de Saúde emita a notificação acerca do inadimplemento com tempo suficiente para que o consumidor a receba, preferencialmente, até o... A atual crise econômica do nosso país resultou na evasão de milhares de brasileiros de seus planos de saúde

Cancelamento unilateral do plano de saúde As operadoras de saúde podem fazer a rescisão contratual quando há inadimplência por parte do beneficiário superior a 60 dias (consecutivos ou não)... Entretanto, se essa previsão não estiver no contrato, o plano de saúde tem o dever de garantir todas as coberturas que venham a ser necessárias para o consumidor... O que o advogado especialista em plano de saúde faz

Embora a lei que regula os planos de saúde permita a rescisão contratual em caso de inadimplência, as operadoras de planos de saúde não podem selecionar seus beneficiários, excluindo-as da proteção da... Para o tribunal não é viável diferenciar pessoas inadimplentes ou não quando um serviço (plano de saúde) é contratado para adesão visando um direito fundamental (saúde)... Planos de saúde não podem impedir que pessoa negativada contrate seus serviços

O ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ, deu provimento a recurso de operadora de plano de saúde e anulou acórdão do TJ/DF que condicionou rescisão contratual de plano de saúde coletivo à oferta de... unilateral viola o mutualismo do contrato... ou familiar "diverge da orientação do STJ, segundo a qual não é abusiva a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo pela empresa operadora, não incidindo o disposto no art. 13, parágrafo único

Após ação da Defensoria, Justiça decide que inadimplência de uma única parcela não pode gerar rescisão de plano de saúde Veículo: DPE/SP Data: 30/9/2016 Após ação movida pela Defensoria Pública de SP... O magistrado concedeu também antecipação de tutela, determinando um prazo de 24 horas para a autorização da cirurgia por parte do plano de saúde... um consumidor da Capital obteve judicialmente o restabelecimento da cobertura de seu plano de saúde, que havia sido rescindido unilateralmente pela inadimplência de uma única mensalidade em atraso

e que o plano de saúde deixaria de oferecer outro plano individual/familiar, contrariando normas da ANS... Consta nos autos que o casal aderiu ao plano de saúde em dezembro de 2016 e, após dez meses de contrato, receberam notificação da operadora afirmando que o contrato seria rescindido no período de um mês... Ao analisar o caso, a magistrada pontuou que, de acordo com o art. 17 da resolução normativa 195 da ANS , a rescisão unilateral do contrato de saúde é permitida após a vigência de 12 meses do acordo, mediante