Retroagir em Notícias

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O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) disse que a tipificação do caixa dois não pode retroagir para prejudicar os réus... “Se você cria um crime de caixa dois, esse crime não pode retroagir. Isso é obvio. O próprio procurador (geral da República) Rodrigo Janot disse isso. Parem de jogar para a torcida

"Nós não vamos voltar atrás e tenho certeza que o povo brasileiro não vai retroagir, desistir disso que nós conquistamos, como a maior redução da desigualdade social no nosso país, maior criação de empregos

O desembargador Márcio Bartoli, da 1ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, derrubou nesta quinta-feira (5/3) uma decisão tomada pelo 9º Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) que barrava a saída temporária de presos do regime semiaberto condenados por crimes hediondos com resultado morte. O magistrado entendeu que a proibição das saídas contraria o princípio da irretroatividade, previsto no artigo 5 , XL , da Constituição Federal e no Código Penal . Isso porque a determinação do 9º Deecrim teve como base o artigo 122 , parágrafo 2ª , da Lei de Execução Penal , que passou a valer somente no final de 2019 com a publicação da lei "anticrime" (Lei 13.964 /19). "O ato impugnado, conforme alegado, atenta frontalmente contra direito fundamental previsto na Constituição Federal , na medida em que determina a retroação da lei penal mais gravosa à execução da pena imposta por fato a ela pretérito", afirma Bartoli. Extraoficial A decisão de barrar as saídas dos presos não foi informada

Nesse cenário, interessante questão é saber se as disposições existentes na Lei Anticorrupção poderão retroagir no tempo, alcançando fatos ocorridos anteriormente à sua vigência... A princípio parece claro que as disposições punitivas e sancionatórias existentes na Lei Anticorrupção não poderão retroagir aos fatos praticados antes de sua vigência, já que se constitui princípio basilar

Direito ao Melhor benefício Tese: Trata-se de ação objetivando o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria segundo a época em que, já implementados os requisitos para a fruição do benefício, aquela lhe seria mais vantajosa. Levando em conta que o direito à aposentação surge quando preenchidos os requisitos legais para o recebimento do benefício, e preenchido todas as exigências em um determinado momento, não pode ser um obstáculo ao reconhecimento do direito ao cálculo do benefício em data posterior à aposentadoria proporcional ou integral. [1] 1. Direito à revisão previdenciária O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a revisar a aposentadoria da autora mediante conversão em aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, bem como retroação de sua data de início para 01/11/1989 recalculada com base em 70% da média aritmética dos 36 salários de contribuição apurados de novembro de 1986 a outubro de 1989, corrigidos monetariamente pelo INPC. 2. Escolha do

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, na sessão de 17 de fevereiro, não retroagir os efeitos financeiros do abono de permanência de um juiz federal, com deficiência, que pretendia que a revisão

As esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição no processo criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria. O fato de essa absolvição ter ocorrido no Tribunal do Júri, onde impera a livre convicção dos jurados, não afasta essas premissas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial ajuizado por um investigador da Polícia Civil, demitido do cargo em virtude da suposta prática do crime de homicídio qualificado, do qual foi posteriormente inocentado em julgamento no Tribunal do Júri. Os jurados foram unânimes em negar que o investigador tenha concorrido para a prática do crime. Com a decisão criminal transitada em julgado, ele ajuizou ação para anular o ato administrativo de sua demissão, mas teve o pedido negado pelas instâncias ordinárias. O pedido tem como base o artigo 935 do Código Civil , segundo o qual “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se

Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a alteração no Código Penal que tornou necessária a manifestação da vítima para o prosseguimento de acusação por estelionato pode retroagir

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso do autor e anulou os autos de infração da prefeitura de São Paulo que cobrava o ISS dos exercícios de 2013 a 2016 à sociedade de médicos. No caso em tela, a 15ª Câmara de Direito Privado considerou regular os recolhimentos feitos até o ato de desenquadramento, vedado os efeitos retroativos. O relator enfatizou que “o recolhimento do ISSQN na forma fixa é permitido às sociedades, desde que elas ostentem simultaneamente algumas características, quais sejam: a) a uniprofissionalidade; b) a responsabilidade pessoal dos sócios pela prestação dos serviços perante a sociedade; c) a ausência de caráter empresarial”. Fonte: 1072279-41.2019.8.26.0053 TJSP