Revisão Geral e Anual (Art. 37, X, Cf) em Notícias

No entanto, disse que a omissão legislativa do Estado, em desatendimento a inovadora regra da Constituição da República de 1988 (art. 37, X), que prever a revisão geral anual dos servidores públicos, na... Alegam os recorrentes violação do artigo 37 , inciso X e § 6º, da Constituição da República, por entender ter incorrido o Poder Executivo em omissão ao não encaminhar projeto de lei anual destinado a viabilizar... Cármen Lúcia reconhece direito dos servidores à indenização por ausência de revisão geral. Roberto Barroso diverge

Entenda o caso A Constituição Federal de 1988 dispõe no artigo 37 , inciso X , que: “Art. 37... revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;(...)”... nos termos do § 6º do mesmo Art. 37 .”

Com o argumento de que a União foi omissa em não promover a revisão anual da remuneração dos servidores públicos, assegurada pelo art. 37 da Constituição Federal de 1988, uma servidora pública provocou... previsão no art. 37 , X , da CF , “o mencionado dispositivo legal não é autoaplicável, uma vez que pressupõe a edição de lei específica para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos... Segundo o magistrado, “por força do disposto no art. 61 , § 1º , II , alínea a e art. 84 , II , ambos da Constituição Federal , denota-se que a garantia constitucional da revisão anual da remuneração dos

No parecer favorável à SUG 1/2018, Hélio José observou que a revisão geral anual dos salários do funcionalismo público é uma determinação do art. 37 , inciso X , da Constituição Federal... geral anual da remuneração e do subsídios dos agentes públicos de que trata o inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal” (Lei 1.079 /1950, que define os crimes de responsabilidade, e Decreto-Lei... “Assim, se não há providência legislativa que possa ser tomada pelo Congresso Nacional especificamente na concessão da revisão geral, pode o Poder Legislativo avançar na busca de coibir a omissão do Poder

geral anual da remuneração e dos subsídios, previsto no art. 37 , X , in fine da CR/88 o que impede ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por... Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Para a Constituição , a revisão geral remuneratória, no âmbito de cada Poder, é sempre anual; deve acontecer na mesma data e sem diferenciação de índices, o... Nesse sentido, o artigo 37 , X da Constituição Federal prescreve que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º, do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei

geral anual (art. 37 , X... geral anual de que trata o artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , e não os índices específicos de reajuste dos vencimentos da categoria profissional do beneficiário da VPNI... CR⁄88 )”

geral anual (art. 37 , X... geral anual de que trata o artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , e não os índices específicos de reajuste dos vencimentos da categoria profissional do beneficiário da VPNI... aplicam os índices de aumento do vencimento básico à parcela do adicional de insalubridade ou de periculosidade transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), mas apenas os índices de revisão geral

geral anual (art. 37 , X... geral anual de que trata o artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , e não os índices específicos de reajuste dos vencimentos da categoria profissional do beneficiário da VPNI... CR⁄88 )”. Processo 2006.71.52.002082-6

geral anual (art. 37 , X... geral anual de que trata o artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , e não os índices específicos de reajuste dos vencimentos da categoria profissional do beneficiário da VPNI... CR⁄88 )”. Processo 2006.71.52.002082-6

e da remuneração dos servidores do Judiciário; II) encaminhem, anualmente, nos termos inciso X do art. 37 da Constituição Federal , projeto de lei estabelecendo a revisão geral anual dos subsídios dos... Recomenda aos tribunais que promovam a inclusão, na elaboração do orçamento anual, de dotação específica para a revisão geral de subsídios e encaminhem projeto de lei de revisão geral anual dos subsídios... GERAL ANUAL SITUAÇÃO: EMVIGOR EMENTA: Recomenda aos tribunais que promovam a inclusão, na elaboração do orçamento anual, de dotação específica para a revisão geral de subsídios e encaminhem projeto de