Revisao Criminal e Provas Novas em Notícias

Ementa Revisão Criminal. Condenação por crime de falsificação de documento público. Pretensão de absolvição criminal à alegação de prova nova... Leandro Crispim, ao julgar improcedente o pedido de revisão criminal, salientou que não há relação entre a alegação de provas novas e o artigo 621, já que “os documentos que dão suporte ao pedido do requerente... Revisão criminal nº 180118-96.2010.8.09.0000

Ementa Revisão Criminal. Condenação por crime de falsificação de documento público. Pretensão de absolvição criminal à alegação de prova nova... Leandro Crispim, ao julgar improcedente o pedido de revisão criminal, salientou que não há relação entre a alegação de provas novas e o artigo 621, já que os documentos que dão suporte ao pedido do requerente... Ocorre que o argumento de provas novas do requerente se refere a ação que tramita no juízo cível

Segundo a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a revisão criminal quanto à dosimetria da pena só é admitida quando houverem novas provas, demonstrando equívoco do juiz a quo ou flagrante ilegalidade... Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.REVISÃO CRIMINAL DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS

“Fulcrada a presente revisão criminal no inciso III , do artigo 621 do Código de Processo Penal , o qual prevê a revisão do julgado nos casos em que forem descobertas novas provas após a sentença hábeis... Recife – A atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife garantiu a absolvição, mediante revisão criminal, de M.M.V.C., que havia sido condenada a uma pena de três anos, 10 meses e 20 dias de... Como a perícia que atestou o correto pagamento de contribuições sociais e previdenciárias não pôde ser apresentada na defesa de M.M.V.C., a DPU requereu a revisão criminal da condenação

Vejamos: Nos termos do inciso II do Art. 621 do CPP caberá a ACÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL: ‘’quando, após sentença, se descobrirem NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO ou de circunstância que determine... SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível: a pena mínima de (4 anos + metade) é superior a 1 ano MOMENTO: Sentença condenatória confirmada por acórdão que já transitou em julgado PEÇA: REVISÃO CRIMINAL – ART... No caso, não deve prevalecer a condenação proferida, pois NOVA PROVA determina a absolvição do condenado

Por essa razão, sua defesa pede a revisão criminal... E parece-nos que a hipótese da revisão criminal é um desses reajustes”, argumenta Streck... A revisão criminal é possível em três situações: quando a sentença contrariar o texto da lei penal ou as provas apresentadas; quando condenação for baseada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente

Mérito - No mérito, a manifestação é pela improcedência da ação de revisão criminal, alegando ser o pedido uma revaloração das provas e elementos dos autos, o que é incompatível com a revisão criminal... exames ou documentos comprovadamente falsos; ou ainda quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência... O parecer da Procuradoria Geral da República alerta ainda para o fato de que a ação de revisão criminal é uma exceção, sendo pacífico na doutrina processual penal que as hipóteses de cabimento da revisão criminal

A alteração substancial do depoimento de testemunha ouvida no curso da ação penal autoriza o conhecimento de ação revisional por configurar prova nova. 6... POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ANTERIOR DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL QUANTO AO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. TESTEMUNHA OCULAR... No julgamento da revisão criminal, admite-se que o tribunal competente exerça juízo rescindente e/ou juízo rescisório, reformando sentença condenatória contaminada por erro judiciário. 2

Mérito - No mérito, a manifestação é pela improcedência da ação de revisão criminal, alegando ser o pedido uma revaloração das provas e elementos dos autos, o que é incompatível com a revisão criminal... exames ou documentos comprovadamente falsos; ou ainda quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência... O parecer da Procuradoria Geral da República alerta ainda para o fato de que a ação de revisão criminal é uma exceção, sendo pacífico na doutrina processual penal que as hipóteses de cabimento da revisão criminal

Mérito - No mérito, a manifestação é pela improcedência da ação de revisão criminal, alegando ser o pedido uma revaloração das provas e elementos dos autos, o que é incompatível com a revisão criminal... exames ou documentos comprovadamente falsos; ou ainda quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência... O parecer da Procuradoria Geral da República alerta ainda para o fato de que a ação de revisão criminal é uma exceção, sendo pacífico na doutrina processual penal que as hipóteses de cabimento da revisão criminal