Roubo Majorado (Art. 157 , Inciso Ii do Código Penal ) em Notícias

ROUBOS MAJORADOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , E AO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... de ofício, para fazer incidir apenas a majorante que mais eleva a pena, a do art. 157 , § 2º-A, inciso I, do Código Penal... pelo art. 68 , parágrafo único , do Código Penal , e pela Súmula n. 443 /STJ

Estatuto da Criança e do Adolescente , que respectivamente são: roubo majorado e corrupção de menores... Entenda o Caso F.S.de P. foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) por ele ter praticado os crimes previstos no artigo 157 , § 2º , incisos I e II do Código Penal , e art. 244-B do... que registra várias práticas de ato infracional, quando adolescente, demonstrando uma conduta voltada para a criminalidade”, a juíza de Direito acolheu a denúncia Ministerial e condenou F.S. de P por roubo majorado

ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CP . CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Depreende-se dos autos que recorrente foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157 , caput, e do art. 307 , caput , ambos do Código Penal , à pena total de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão... -Atribuir-se falsa identidade, no intuito de se livrar da prisão, evidencia o crime previsto no art. 307 , do Código Penal . V. V

Alega ser descabida a incidência da majorante prevista no art. 157 , § 2º , III , do Código Penal , pois "o transporte realizado pela vítima não era de valores, mas sim de carga de cigarro" (fl. 9)... Consta dos autos que os pacientes foram condenados, por incursos no art. 157 , § 2º , II e III , do Código Penal , sendo aplicada a XXXXXXX a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado... Ordem concedida para afastar a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º , inciso III , do CP , e alterar o patamar de exasperação da reprimenda de 3/8 (três oitavos) para o mínimo

Desse modo, se ocorre alguma dessas hipóteses, tem-se o chamado “roubo circunstanciado” (também conhecido como “roubo agravado” ou “roubo majorado”)... Desse modo, se ocorre alguma dessas hipóteses, tem-se o chamado “roubo circunstanciado” (também conhecido como “roubo agravado” ou “roubo majorado”)... A Lei nº 13.654 /2018 acrescentou uma nova hipótese de roubo majorado no inciso VI. Veja: Art. 157 (...) § 2º A pena aumenta-se de um terço até metade: (...)

Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º , I , do CP , quando... majorado. 4... identificação como capacete, boné, dentre outros", não torna a conduta do réu mais censurável; ao contrário, traz facilidade ao flagrante e à identificação do agente, não desbordando, portanto, do tipo penal de roubo majorado

no art. 157 , § 2º , I e II (roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes) e no art. 288 , caput (quadrilha ou bando). 5... ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO E EM JUÍZO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO CARACTERIZADA... Noutra sorte, o crime de roubo qualificado é aquele tipificado no art. 157 , § 2º do Código Penal , a seguir transcrito: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça

157 , 3º , 2ª parte, do Código Penal , não tipificaria crime autônomo, mas apenas circunstância especial a qualificar o crime de roubo... majorado consumado... de origem que, não ocorrendo o resultado morte, impossível falar em modalidade tentada de latrocínio, devendo o delito ser desclassificado para homicídio qualificado tentado, em concurso material com roubo majorado

CLIENTE: Anderson Souza (condenado) CRIME/PENA: Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma Art. 157 , § 2º , inciso I e II do CP Pena: 4 a 10 anos + 1/3 a metade – Em concreto: pena... Nos termos do § 2º do Art. 157 do CP , no caso de incidência das causas de aumento a pena poderá ser aumentada de 1/3 a metade... Portanto, caso seja mantida a indevida condenação, DE RIGOR o afastamento da causa de aumento prevista no Art. 157 , § 2º , inciso I do CP . 3

majorado (art. 157 , 2º, incisos I e II, do Código Penal )... (art. 157 , 2º, incisos I e II, do Código Penal )... A 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco julgou e condenou o réu Francisco Gomes de Almeida a uma pena 7 anos e 4 meses de reclusão em regime inicialmente fechado pela prática do crime de roubo qualificado