Servidor Público Não Efetivo e Estabilizado em Notícias

Tema 1254 - Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não efetivados por concurso público, se o regime próprio de previdência do Estado a que vinculado o servidor... RE 1.426.306 Tese: Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20 /98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis... nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público

Assim, não faz sentido que o servidor público seja considerado apto para o cargo num estágio probatório de dois anos e apenas, após três anos do efetivo exercício vir a ser estabilizado no mesmo cargo... Observa que a finalidade do estágio é fornecer subsídios para a estabilização ou não do servidor público... Ressalta que havendo autorização legal, o servidor público pode avançar na carreira independentemente de se encontrar em estágio probatório

fim de que a Assembleia Legislativa (AL/CE) adeque o quantitativo de servidores comissionados com o número de servidores efetivos/estabilizados que a Casa possui, procedendo à exoneração de comissionados... A 9ª Inspetoria de Controle Externo (ICE), ao analisar o pedido de liminar, sugere que seja indeferida a medida cautelar requerida, uma vez que "os documentos que acompanham a petição inicial não oferecem... Acesse aqui os documentos relacionados ao processo: Requerimento Inicial – Ministério Público Especial junto ao TCE-CE Certificado – 9ª Inspetoria de Controle Externo

O valor será ÚNICO para todos os servidores efetivos, estabilizados e comissionados... GAM Unidades para estabilizados e não optantes: O Sindicato irá agendar reunião com o Consultor Jurídico do TJ-CE, pois é do interesse da entidade que esse segmento dos servidores não fique excluído quanto... A Marcha de trabalhadores em Brasília teve a participação de mais de 20.000 manifestantes de todo o país, dentre empregados da iniciativa privada, servidores públicos de todos os estados, além de trabalhadores

Pela proposta, tem direito ao beneficio os servidores que estejam na atividade ou aposentados, titulares de cargo efetivo, os estabilizados constitucionalmente, os militares e os empregados públicos... Para receber o beneficio, o servidor público estadual deverá aderir ao plano de saúde cuja administradora seja consignatária na folha de pagamento... O governador Silval Barbosa (PMDB) encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 33, dispondo sobre o Programa de Assistência a Saúde do servidor público do Poder Executivo

A matéria prevê reajuste de vencimento dos servidores de cargo efetivo em comissão... Recebeu emenda da CCJ estendendo o reajuste aos aposentados, pensionistas e servidores celetistas estabilizados do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. * O PL 71 /2009, do Poder Executivo... Os servidores públicos que necessitam da carteira para o desempenho de suas funções continuarão isentos de taxas

titulares de cargos efetivos... A referida lei estadualautoriza a concessão de reforço de proventos, custeado pelo Estado, aos ex-empregados das fundações de direito privado mantidas pelo Poder Público Estadual e estabilizados pela Constituição... Dessa forma, não podem receber complementação de aposentadoria do Estado, já que os regimes previdenciários próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinam-se apenas aos servidores

O projeto propõe a extensão do direito de utilizar os serviços do PlanSaúde ao servidor remanescente do Estado de Goiás, não-efetivos, estabilizados ou não, quando da sua aposentadoria, através da inclusão... públicos do Estado... “A medida tem como finalidade reconhecer os relevantes trabalhos que os remanescentes servidores não efetivos do Estado de Goiás prestaram para o desenvolvimento do Tocantins”, finalizou o parlamentar

Pela proposta, tem direito ao beneficio os servidores que estejam na atividade ou aposentados, titulares de cargo efetivo, os estabilizados constitucionalmente, os militares e os empregados públicos... A situação do MT Saúde não contempla mais as necessidades da maioria dos 54 mil funcionários públicos associados, que está migrando para outros planos de saúde... Tramita no Legislativo o Projeto de Lei Complementar 33/2012, de autoria do Governo do Estado, para criar o Programa de Assistência à Saúde do Servidor Público do Poder Executivo

A medida só se aplicará aos servidores efetivos do Poder Executivo que estejam lotados na Defensoria, não compreendendo aqueles que exercem cargos comissionados ou que estejam à disposição da DPE... público para quadro de apoio administrativo, realidade infelizmente ainda rara entre as Defensorias de todo o país, não só no Maranhão, destacou... Durante a sessão, foi esclarecido que não há risco de incorporação de novos servidores, além dos que já pertencem aos quadros, em virtude de não mais ser permitida a distribuição de servidores do Poder