Aprovada minuta de projeto de lei que cria o Fundo de Aparelhamento da DPE

O Conselho Superior da Defensoria Pública aprovou, por unanimidade, em sessão extraordinária, minuta de projeto de lei, apresentada pela Defensoria Geral, criando o Fundo de Aparelhamento da DPE/MA (Fadep).

Para o defensor geral do Estado, Aldy Mello Filho, os recursos do Fadep irão complementar as receitas da instituição e serão utilizados para melhorar a estrutura administrativa do órgão, destacando, ainda, que o Fundo tem previsão legal no art. 4º, XXI da Lei Complementar Federal nº 80/94, e que o mesmo não cria despesas para o Executivo. Além disso, as receitas obtidas pelo Fadep não serão rateadas entre os defensores, como acontece com outras carreiras, mas revertidas para a modernização e estruturação da Defensoria.

Hoje dependemos exclusivamente dos recursos que nos são destinados pelo Tesouro Estadual. Com o Fadep serão criadas novas fontes de custeio, que irão aumentar nossa capacidade operacional, já que o montante será investido na própria Defensoria para aquisição de equipamentos, contratação de serviços, estruturação de novos núcleos no interior, ampliação das atividades da nossa Escola Superior, dentre outras melhorias.

O defensor geral destacou que a matéria é afeta às atribuições do Conselho Superior da Defensoria, por força do que dispõe o art. 18, I da Lei Complementar Estadual nº 19/94, razão pela qual a minuta do projeto de lei, elaborada pela Defensoria Geral, foi submetida à aprovação do órgão colegiado.

Aldy Mello Filho esclareceu que o próximo passo será o encaminhamento da minuta à Chefia do Poder Executivo, que possui iniciativa de lei para encaminhar o projeto à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado. Estamos confiantes na aprovação da lei, certos de que o Executivo e o Legislativo maranhenses, uma vez mais, serão sensíveis à importância da criação do Fundo para o fortalecimento das ações da Defensoria em todo o Estado, destacou.

Constituem receitas do FADEP os honorários de sucumbência nas ações patrocinadas por Defensor Público; os recursos provenientes de convênios ou contratos; as provenientes da prestação de serviços a terceiros; os recursos provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para terceiros onde funcionem os órgãos da Defensoria Pública; os recursos provenientes do produto da venda de publicações; os rendimentos provenientes de suas aplicações financeiras, dentre outras.

Servidores Na mesma sessão foi aprovada minuta de dispositivo legal que confere aos servidores do Executivo que estiverem exercendo suas atividades na Defensoria, há dois anos da aprovação da futura lei, a opção por permanecer na instituição.

A medida só se aplicará aos servidores efetivos do Poder Executivo que estejam lotados na Defensoria, não compreendendo aqueles que exercem cargos comissionados ou que estejam à disposição da DPE.

Trata-se de uma reivindicação antiga dos nossos servidores que, com a autonomia do órgão, ficaram em situação indefinida, frisou o defensor geral. Os servidores apresentaram formalmente o pleito ao Conselho Superior, após a audiência pública ocorrida em 25 de outubro de 2012, que discutiu propostas para o plano de ação da Defensoria. O pedido é assinado por 50 servidores.

Na exposição de motivos, apresentada ao Conselho, foram citados diversos precedentes no âmbito da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública de São Paulo e da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.

Durante a sessão, foi esclarecido que não há risco de incorporação de novos servidores, além dos que já pertencem aos quadros, em virtude de não mais ser permitida a distribuição de servidores do Poder Executivo à Defensoria Pública, em razão da autonomia da instituição, salvo hipóteses de disposição que, contudo, mantém os vínculos com o órgão de origem.

Os servidores comemoraram a aprovação da minuta do dispositivo. Para a Suely Ferreira Tavares, a opção de enquadramento é o reconhecimento pelo trabalho de anos devotado à Defensoria. Agradecemos a Deus por esse importante passo, só assim teremos tranquilidade para continuar contribuindo para o crescimento da instituição, pontuou. Cidália Maria Costa conclamou os servidores a também lutar pela aprovação da lei. Juntos faremos a diferença. Estamos todos muito felizes por esse momento, concluiu.

Aldy Mello Filho destacou que, num futuro não tão distante, a instituição terá seu quadro de apoio, e que esses servidores, aprovado seu enquadramento, terão suas situações funcionais preservadas. Como ainda temos 64 aprovados no concurso para defensor, precisamos garantir a nomeação progressiva de todos e, uma vez estabilizado um quadro mínimo de defensores, trabalhar pela realização de concurso público para quadro de apoio administrativo, realidade infelizmente ainda rara entre as Defensorias de todo o país, não só no Maranhão, destacou.