Servidor Público Não Efetivo e Estabilizado em Notícias

Aposentadoria do servidor público - Dúvidas Sabemos que as reformas previdenciárias que ocorreram nas últimas décadas tiveram grande impacto na aposentadoria dos servidores públicos... Esta Corte entende que a transposição para o regime estatutário deve ser restrita aos servidores celetistas admitidos por concurso público ou estabilizado s por força do art. 19 do ADCT... Direito à aposentadoria preservado Essa decisão do STF significa que apenas os servidores públicos civis com cargo efetivo aprovados em concurso público podem se enquadrar no RPPS

para o regime estatutário, não existindo previsão para que os servidores estabilizados ou não estabilizados sejam automaticamente convertidos ao regime estatutário, do qual apenas servidores efetivos... Os referidos dispositivos instituíram o Regime Jurídico Estatutário para os servidores públicos municipais estabilizados constitucionalmente e para os não estabilizados... Segundo a relatora, as regras próprias do regime estatutário decorrem de lei específica e regulam a relação de trabalho entre a Administração Pública e o indivíduo ocupante de cargo público efetivo, não

para o regime estatutário, não existindo previsão para que os servidores estabilizados ou não estabilizados sejam automaticamente convertidos ao regime estatutário, do qual apenas servidores efetivos... Os referidos dispositivos instituíram o Regime Jurídico Estatutário para os servidores públicos municipais estabilizados constitucionalmente e para os não estabilizados... Segundo a relatora, as regras próprias do regime estatutário decorrem de lei específica e regulam a relação de trabalho entre a Administração Pública e o indivíduo ocupante de cargo público efetivo, não

aposentados, titulares de cargo efetivo, estabilizados constitucionalmente, os militares e os empregados públicos... Não podemos deixar morrer o patrimônio do servidor público, o MT Saúde, afirmou o deputado Emanuel Pinheiro durante seu discurso... Queremos uma solução e poder apresentar outras propostas que não venham prejudicar nem o Estado e nem o servidor público, disse o secretário ao reafirmar que a máquina pública não suporta mais fazer aporte

A proposta é que a indenização seja de 25% do subsídio do servidor estabilizado... Foi encaminhado, na sessão desta terça-feira, dia 21, para a Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ), o projeto do governo que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Tocantins... A medida trata da indenização aos servidores efetivos que exercem cargos de natureza especial de agente político (IENAP), a exemplo de secretário de Estado, secretário-chefe e diretor-geral da Assembleia

Tal pedido decorreu da constatação de que o Legislativo cearense possui em seus quadros o total de 2.649 servidores comissionados e apenas 1.310 servidores servidores efetivos/estabilizados, o que implica... de servidores comissionados com o número de efetivos/estabilizados, devendo, assim, proceder à exoneração de comissionados e à nomeação dos candidatos aprovados em concurso; e 2) o preenchimento dos cargos... V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais

Serão beneficiados os servidores que estão em atividade ou aposentados, titulares de cargo efetivo, estabilizados constitucionalmente, os militares e os empregados públicos... A aprovação em primeira votação na sessão matutina desta quarta-feira (17) do projeto que regulamenta o novo programa de assistência à saúde do servidor público, foi destacado pelo presidente da Assembleia... Quando percebemos que os servidores públicos defendiam a aprovação do projeto, reiteramos a necessidade de apreciação da matéria, salientou

até novembro de 1996, analisando caso a caso a situação dos servidores estabilizados, adotando as providências necessárias e exonerando os servidores cuja contratação não esteja de acordo com a Constituição... Havendo necessidade de admissão de servidores efetivos, deverão ser criados cargos através da realização de um concurso público... O documento foi assinado na última segunda-feira (2) pelo presidente da Casa, Luis Carlos Duarte Sobreira Saraiva, com o objetivo de acordar a realização de um concurso público para servidores efetivos

Entretanto, o Município sustentou que os referidos professores não fariam jus ao enquadramento-progressão por não serem servidores efetivos, admitidos mediante concurso público ou estabilizados nos termos... que, de acordo com os elementos trazidos aos autos, os servidores não seriam efetivos... Para o juiz Cleanto Alves, se observa efetivo prejuízo ao calendário escolar, posto que a greve visa compelir o ente público municipal a implantar um enquadramento descabido na hipótese, tendo em vista

Mas a interpretação que vem sendo feita pelo TCE se mostra inconstitucional, quando procede ao reenquadramento de servidores ocupantes de cargo efetivo ou daqueles estabilizados com fundamento no artigo... 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, não levando em consideração o cargo para o qual foi o servidor aprovado ou estabilizado, mas de acordo com o atual grau de instrução ou tempo... que foram estabilizados os servidores beneficiados pelo artigo 19 da ADCT, afirma a relatora